INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IRRF: compra de mercadoria não existe retenção
Por falta de previsão legal, a receita obtida com a venda de mercadorias a pessoa jurídica que não órgão público, não sofre retenção
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IRRF: remessa para exterior como pagamento incide alíquota de 15%
Para evitar a dupla tributação, incide o Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiário residente ou domiciliado no exterior
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Pessoa física com fins especulativos de lucro é PJ, afirma Receita
Através da Solução de Consulta nº 11, de 2015, Receita define as obrigações da pessoa física equiparada à pessoa jurídica
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Cofins: transportadora não tem crédito nas despesas com empregados
Pessoa jurídica que se dedica às atividades de transporte rodoviário, depósito ou agenciamento de cargas, está impedida de apropriar créditos da Cofins
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Compensação tributária dos créditos via sentença judicial, tem restrições
Os créditos dos tributos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado é permitido, salvo simples nacional
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Veja a distinção tributária entre venda e desenvolvimento de softwares
Para cálculo do IRPJ o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade
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Cofins: Receita autoriza crédito para as prestadoras de serviço
As despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento, geram crédito no regime não cumulativo
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IRPJ: clínica de vacinação não tem alíquota incentivada
Aplica-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços de vacinação
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IRPF: remuneração paga pela Sociedade Cooperativa sofre retenção
A remuneração anual dos associados, pessoas físicas, de sociedade cooperativa pelo capital integralizado é tributado
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Cofins: veículo de carga não tem desconto do crédito, define Receita
A opção de descontar imediatamente os créditos da Cofins é somente nas hipóteses do inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/2008
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Despesa com adaptação de veículo é dedutível?
Fisco edita Solução de Consulta sobre a pessoa física que faz adaptações veiculares necessárias em razão de deficiência física
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Remessa para exterior de pagamento afretamento de plataforma é isento
Receita edita a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015
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Receita auferida pela empresa investidora por indenização de ações não subscritas é tributável
A receita auferida por pessoa jurídica investidora, em face de indenização pela subscrição a menor de ações de capital social de pessoa jurídica investida, quando da aquisição de participação societária de […]
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IRPF: Receita admite isenção nos pagamentos ao PNUD
Estão isentos do IR os rendimentos recebidos por técnicos para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
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IRRF: Receita manda reduzir ganho de capital com depreciação
A diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas
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RET: conclusão da obra dispensa afetação do patrimônio?
Receita explica os requisitos para desão ao RET e pagamento unificado dos tributos em 4% da receita mensal auferida
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Fisco dá explicação sobre a tributação da previdência privada
Os benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, e o resgate tem as isenções do art. 39, do Decreto nº 3.000, de 1999
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Servidor público que paga INSS como autônomo pode deduzir no IR?
Receita autoriza quem exerce, concomitantemente atividades com a condição de contribuinte individual, poderá deduzir na Declaração de Ajuste Anual