INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo I da LC 123/06
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específicas da LC nº 123/06.
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Auxílio-maternidade é parcela redutora na apuração do Lucro Real
De acordo com a Receita Federal, a dedução do IRPJ nos pagamento de "auxílio-maternidade" é permitida por força de Acordo Coletivo de Trabalho
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Igreja mantém imunidade mesmo na venda de produtos
Segundo a Solução de Consulta n° 56/13, a imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais
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Operação de Câmbio: veja algumas hipóteses de alíquota zero do IOF
De acordo com a Solução de Consulta nº 19/13, é igual a zero a alíquota de IOF/Câmbio incidente sobre a venda simbólica da moeda estrangeira, decorrente da saída
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Fisco define tributação nas indenizações por lucros cessantes e danos
Os valores recebidos por ordem judicial como indenização recuperação de despesas são consideradas receitas novas, sujeitando-se à tributação
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Perda de crédito durante concordata não é dedutível para Lucro Real
Receita explica que são inaplicáveis as normas que regulam a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos oponíveis a concordatárias
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IRRF pode não ser retido no pré-pagamento à cooperativa de trabalho
Na Solução de Consulta RFB nº 98/13, Receita Federal esclarece que os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de saúde, a preços pré-estabelecidos (independentes da utilização dos serviços ), não estão sujeitos à retenção IRRF
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Receita esclarece que não incide IRRF na exportação de software de prateleira
As importâncias pagas para o exterior em decorrência da aquisição de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira") não sofrem a incidência do IRRF
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Receita define que as decisões do CARF não tem efeito vinculativo
Em parecer normativo fisco define que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária
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Fisco detalha a tributação do IPI nas operações de devolução
Saiba quais as operações que a variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos devem ser desconsideradas
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Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI
Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64
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Receita Federal esclarece que a equidade não se aplica ao IPI
A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido
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IPI: Fisco define que serigrafia em vidro e tecido é industrialização
Através de parecer normativo, receita define que é industrialização, as operações de beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen)
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Serviço tributado pelo ISSQN poderá ter incidência de IPI
Receita analisa em Parecer que a operação que constar da lista dos serviços tributados pelo ISSQN não afasta a incidência de IPI
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Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI
Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
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Fabricação para uso próprio não é fato gerador de IPI, diz Receita Federal
É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, etc
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IPI: Engarrafadores de bebidas são considerados contribuintes do imposto
Receita federal concluiu que o engarrafamento é modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores são estabelecimentos industriais contribuintes do IPI
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Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
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