ICMS - ST > Comentários
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Veja a penalidade pela não implantação da NFC-e pelo varejista
A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal é uma imposição da Legislação Tributária Federal.
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ICMS: Sefaz aprimora técnicas de fiscalização
Realização de auditorias com indícios relevantes de descumprimento de obrigações tributárias.
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ME e EPP deverão requerer restituição do ICMS/ST pago
Trata das mercadorias excluídas, a partir de janeiro de 2016, do regime de Substituição Tributária.
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Terminou o prazo para indicar os créditos do Nota Legal
O procedimento de deduzir o valor dos tributos sobre o patrimônio é um percentual da arrecadação do ICMS e do ISSQN.
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IPVA 2ª parcela vence dia 25 de Fevereiro
O valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por ato do Secretário da Fazenda.
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Cadastro no Nota Goiana dá desconto extra no IPVA
No primeiro ano, todos os consumidores cadastrados no programa terão direito a desconto de 5%.
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Regime especial aduaneiro pode conceder incentivos de até 5 anos
O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, sendo prorrogável em casos justificados.
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Exportador poderá ter 2 anos de incentivo à tributação
O regime especial de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite a armazenagem destinada a exportação.
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Incentivos fiscais na importação exige envio no prazo da ECF
Receita passa a vincular o regime especial aduaneiro ao envio da Escrita Contábil Fiscal.
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Peças de metais utilizadas pela indústria de móveis sobre antecipação
Sefaz explica a tributação do produtos classificados nas posições 7616 e 8302.42.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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Nem toda nota fiscal emitida terá pontos para reduzir o IPVA
Para cada nota fiscal, emitida e transmitida, o consumidor fará jus à conversão do valor em pontos.
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Ao constituir uma empresa no Brasil, qual a melhor opção?
Há muitas vantagens e desvantagens na operacionalização das sociedades, seja S.A. ou Ltda.
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Responsabilidade do sócio de até 2 anos é somente para Sociedade Limitada
A retirada da responsabilidade da pessoa jurídica em relação às obrigações é a data da sua saída dos quadros sociais.
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Para fins fiscais a montagem de painéis elétricos é industrialização ou de serviço?
A legislação tributária de Goiás, trata a industrialização em consonância com o Regulamento do IPI.
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Como ficam os encargos trabalhistas na Sociedade em Conta de Participação?
Embora a SCP não adquira personalidade jurídica, para fins tributários assume todos encargos e recolhimentos.
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A Nota modelo 55 substitui o ECF?
A NF-e pode ser emitida para o consumidor final enquanto não for implantada a NFC-e.
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ICMS: Diferencial de alíquota é a confusa emissão da NF-e
Distrito Federal regulou a emissão da nota fiscal e da escrituração.
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Empresa em dificuldades financeiras tem 84 meses para acertar contas com o fisco
O processo de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira.