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Saiba planejar a sua Aposentaria após a Reforma
Reforma Previdenciária manda utilizar a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição.
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TST: Não ocorre perdão da falta grave para Justa Causa durante o Inquérito
O período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
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IPTU: devedores devem quitar débitos em 20 dias ou ter nome enviado ao Protesto
O lançamento e cobrança imposto territorial urbano do exercício fiscal de 2019.
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ICMS: Sefaz divulga preço do Milho e Sogro para cálculo do antecipado
Apuração fiscal de acordo Instrução Normativa nº 002/2019-SIF de 14 de junho de 2019.
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IRPJ: multas contratuais são despesas que reduz a tributação
Para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista
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Banco Central autoriza negociação das dívidas do produtor rural
Dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017.
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ICMS:como aprovar projetos culturais para redução fiscal
Procedimentos para a execução dos projetos culturais aprovados no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal.
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ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte
Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
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ICMS: Receita só libera Importação após quitação do tributo
Entrega da mercadoria ou bem ao importador e a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME.
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Receita revoga a versão 2.0 da EFD-Reinf
Continua vigente a versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf.
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ICMS: NF-e terá comprovante de entrega da mercadoria
Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante captura eletrônica.
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Afirmação errada que a contratação de final de ano é de “temporário”
Considera-se complementar a demanda de serviços oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
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TST: rescisão antecipada do Contrato Temporário não cabe indenização
A indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74.
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Dólar sobe com o atraso das Reformas, obrigando Bacen a negociar contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
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Cofins: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties
Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação
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IRPJ: Receita exige presunção de 32% nas receitas da clínica odontológica
Procedimentos odontológicos de pequeno porte, sob anestesia local, como cirurgias odontológicas realizadas em consultório, para fins de apuração da base de cálculo.
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IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
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Cofins: Posto de Combustível pode apropriar crédito? Receita explica
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
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Cofins/PIS: contribuinte pode apropriar “Crédito Proporcional”, diz Receita
Dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
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Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis
Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
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Empresa não é obrigada a manter por “longo” tempo contrato de gerente
Empregado alegou que pediu demissão de outro emprego para ser contratado e que foi dispensado oito meses depois.
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FGTS: Empregador doméstico, ME e EPP poderão parcelar em até 120 vezes
Viabilização de acordos de parcelamento de débito que melhor se harmonizem com o atual momento econômico-financeiro vivido.
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ICMS: Refeições por Bares e Restaurantes não são produto industrializado
Trata do preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação.
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Dólar mantém valorização na Semana, exigindo operações de Swap pelo Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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S/A: novo regime de publicações das Demonstrações Financeiras
Retificação no texto da Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019.
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Empresa aérea não é solidária com pagamento dos empregados dos serviços auxiliares
Debate no processo para demonstrar a responsabilidade subsidiária da empresa aérea.
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Taxa de Depreciação como redução do Lucro Real e as regras do novo RIR
Como inovação, tais taxas agora estão relacionadas pela Receita Federal pelo Código NCM de cada bem ou direito.
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IRPJ:dívidas não pagas em 5 anos são dedutíveis no Lucro Real
As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas
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IRPJ: imóvel recebido em doação é receita tributável
Trata de acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica donatária e, como tal, deve integrar o lucro
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IRPJ: doações acima de 2% do Lucro Operacional deverá ser tributada
Os valores das doações que excederem a 2% do lucro operacional deverão ser adicionados na apuração do lucro real.
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IRPJ: Juros e correção é receita financeira na apuração do Lucro Real
Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.