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Salário-maternidade da intermitente é pago pela empresa ou pelo INSS?
O pagamento das parcelas não poderá ser estipulado por período superior a um mês, admitido o pagamento até o 5° dia útil do mês subsequente.
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Taxa de Juros fica em 4,5% no 1º Trimestre
O Copom reitera que a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa.
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Redução do Imposto de Importação para autopeças sem produção nacional
Dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015.
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INMETRO exclui a certificação obrigatória para Artigos de Festas
Portaria Inmetro nº 414, de 29 de outubro de 2010, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Artigos para Festas
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Receita define o cálculo tributário no extravio de mercadoria Importada
Divulgado o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2020.
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Veja como quitar dívidas na TERRACAP, CEB e CAESB com redução de juros e multas
Programa de Regularização de Débitos Não Tributários - PRD-n no Distrito Federal, abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional.
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Desconto ou redução do preço? Saiba como evitar autuação fiscal
No caso de existir a bonificação/desconto incondicional “previsto em cartaz promocionais de venda” entre o vendedor e comprador.
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IRPJ: Receita manda tributar indenização por rescisão de contrato
A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros
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FGTS: Caixa atualiza Manual de movimentação para Versão 7
Manual de Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Cofins: ME/EPP não tributa as receitas de Exportação?
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
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Limite de compras em Free Shops aumenta para US$ 1 mil
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.
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Limite de juros do cheque especial começa a valer
Esclarece acerca da cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor de cheque especial concedido por instituições financeiras.
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FGTS: fim da multa de 10% na rescisão sem justa causa
Medida Provisória do nº 905/19, determina a extinção do adicional a partir de primeiro de Janeiro de 2020.
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Reclamações no defeito dos produtos será somente On line em única plataforma
O Consumidor.gov.br é a plataforma digital oficial da administração pública federal direta.
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ISSQN: Sociedade Limitada não pode recolher como Uniprofissional, julga STJ
A incidência do imposto com base no número de profissionais habilitados, e não com base na receita bruta.
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CNPJ: Receita exige declaração na dispensa de Alvarás e Licenças
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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IPI: Receita faz adequação da lista de NCM, porém mantém as alíquotas
Publicada a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Cofins: compras em 2020 de ME/EPP autoriza crédito? Fisco responde
É permitida a apuração do crédito do art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002, sobre o valor do insumo adquirido
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Receita define regras para exclusão do Operador Econômico Autorizado
O interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título
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ICMS: crédito nas compra de Uso e Consumo fica para 2033
Crédito de ICMS sobre insumos energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias utilizados diretamente no processo de produção de produtos
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STF proíbe cancelamento do registro por falta de pagamento da anuidade
Trata da ação que julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático do registro do profissional.
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TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?
Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
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Receita antecipa o programa gerador da DIRF 2020
O programa deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2019.
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IRPJ/CSLL: aumenta para 4% a tributação para construtora de casa popular
Regime Especial de afetação da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
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Legalizada a "Pejotização" após a Reforma Trabalhista
A partir da vigência da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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CFC : nova apresentação das Demonstrações Contábeis para 2020
O relatório financeiro para fins gerais fornece informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores.
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A Nova Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Unipessoal segue em vantagem, já que a pessoa natural de seu sócio poderá constituir quantas empresas desejar nessa modalidade.
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Consumidor: veja como consultar e utilizar o seu Cadastro Positivo
Funcionamento dos gestores de bancos de dados e compartilhamento de informações autorizadas pela Lei nº 12.414/11.
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Entenda a terceirização da atividade-fim com a Nova CLT
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização
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Motorista pode escolher atividade por “aplicativo” ou como autônomo, julga STF
O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.
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Como a Nova CLT modificou a Jornada de Trabalho
Com a regra de flexibilidade, há mais liberdade para as empresas adaptarem suas demandas aos horários de trabalho das equipes.