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Regulamentada a “quebra do sigilo fiscal” entre órgãos do executivo
Aplicação do disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
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Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa
Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
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Tire suas dúvidas na hora do envio da EFD-Reinf
A declaração da EFD-Reinf pode ser feita via Web Service, através de software de desenvolvedor privado, ou pelo Portal Web.
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TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?
Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causou-lhe restrições junto ao órgão fazendário.
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IRPF: ex-esposa que usa o plano de saúde não é dependente
A situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual.
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Escritório contábil deve informar ao “Novo COAF” até o dia 31
O contabilista ou sua organização não identificou nenhuma das situações de operações suspeitas é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.
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IRRF: Receita manda tributar distribuição de Juros pela Cooperativa
Os juros pagos pelas cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, a seus associados como remuneração do capital social.
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STJ: valor da PLR não entra no cálculo da Pensão Alimentícia
Os lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo.
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COAF: escritório contábil sofre multa de R$ 8 mil
Consultoria e outros Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
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Salário-família somente para que ganha até R$1.425,56
O salário-família é devido mensalmente ao trabalhador de baixa renda, em razão de filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos.
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No contrato “verde e amarelo” posso contratar o ex-empregado?
Objetivo é a abertura de vagas de trabalho para jovens de 18 e 29 anos que nunca tiveram vínculo formal.
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Junta Comercial não presta informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014.
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Construção Civil que presta consultoria deve informar ao COAF
Declaração de não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
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Imobiliária deve informar ao “Novo COAF” em 24 horas
As imobiliárias e administradora de imóveis deverão identificar e manter em seus próprios arquivos cadastros atualizados.
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Gestão Empresarial deve informar ao COAF a relação dos clientes
O objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
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Carnaval: entenda por que o patrão dá folga e não desconta do salário
O ponto facultativo não impede que haja trabalho normal, pois é facultado ao empregador conceder dispensa ou não.
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Empregado com CPF no Serasa por compras já descontadas no contracheque, deve receber indenização
TST julga o prejuízo ao patrimônio moral da vendedora, decorrente da inclusão indevida do nome dela no Serasa.
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TST: atraso das verbas rescisórias não caracteriza Dano Moral
Discussão do pedido de ressarcimento por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias.
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IRPJ: clínica odontológica não tem alíquota reduzida, diz Receita
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo.
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Cofins: receitas de locação de quadras e salões de Associação é tributado
Isenção nas condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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Veja como emitir o contracheque no Contrato Verde e Amarelo
Normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, conforme previsto no art. 18 da Medida Provisória nº 905.
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Recepção de Trânsito Aduaneiro será automática em Fevereiro
Receita define as situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro.
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Autorizada a venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol
Regra na comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal.
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Quem paga a lavagem do uniforme após a Nova CLT?
A limpeza do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes.
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INSS divulga a nova Tabela do salário-de-contribuição e salário-família
Os benefícios e contribuições serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 4,48%.
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Não é crime carregar malas de dinheiro
Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
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Reforma da Previdência majora tributação da Folha
Reforma altera as alíquotas a serem aplicadas sobre o salário de contribuição dos empregados.
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Juros da Casa Própria será de 12% em 2020
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Servidor Público não pode participar da EIRELI
A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Cofins: Associação que vende livros e CDs musicais não tem isenção
Discussão sobre a isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária.
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Marido não pode assumir dívidas sem assinatura da mulher? STJ esclarece
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.