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STJ: demora no fila do Banco não dá indenização Danos Morais
Cliente deve que esperar duas horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência.
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Debate sobre as férias parceladas antes e após a Reforma Trabalhista
Esclarecimento porque antes da Reforma Trabalhista, a CLT vedava o fracionamento das férias.
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Dólar bate cotação máxima, obrigado Bacen prorrogar Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
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STJ autoriza citação do entreposto da Sociedade Estrangeira
A pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal.
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Aposentadoria rural independe do recolhimento de contribuições, julga STJ
O cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente de recolhimento.
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INSS: correta cobrança sobre "acordo" no Processo Trabalhista
Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado
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STJ autoriza acumular Aposentadoria com auxílio-acidente
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte sequelas definitivas
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Conversão da contribuição especial para Comum para fins da Aposentadoria
A conversão de tempo de serviço/contribuição especial em comum deve observar o fator de conversão vigente à época
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ICMS: Saldo Credor em Caixa é inconsistência contábil e tipifica sonegação
A escrita contábil deve representar com fidelidade e clareza a situação real financeira e patrimonial da Sociedade Empresária.
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Contribuinte não se livra da Fiscalização após o envio da Declaração. Por quê?
Há uma série de situações que podem fazer a sua declaração do imposto cair na malha fina.
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Empresário Imobiliário: Correta tributação após o Novo RIR
As pessoas físicas consideradas empresas individuais imobiliárias são obrigadas a se inscrever no CNPJ e a manter escrituração comercial completa.
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INSS: vale transporte pago em dinheiro não é tributado
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, de acordo com vários julgados do STJ
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Pode acumular auxílio-acidente com Aposentadoria? Quando?
STJ admite a acumulação com aposentadoria anterior as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91
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CVM: processos sem prazo para conclusão serão homologados tacitamente após 30 dias
A ausência da regulamentação acima implica na adoção do prazo padrão de 30 (trinta) dias para que a aprovação ocorra de maneira tácita.
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RIR/2018: Investimento não se aplica a equivalência patrimonial
Para fins de determinação do resultado do exercício ajustado, aos investimentos em fundos públicos de que trata a lei nº 11.079, de 2004.
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Quais são as “receitas em conta alheia” contabilizada como Faturamento?
Operação em conta alheia serão considerados receita bruta para a base de cálculo do Simples Nacional.
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INSS: Desoneração da Folha acaba em Dezembro
A contribuição sobre a receita bruta que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre folha de pagamento.
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Contabilista pode “Reclamar ao DREI” as falhas da Junta Comercial
Fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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Convenção não pode obrigar empresa a descontar Contribuição Sindical, julga TST
É nula a cláusula normativa que fixar a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores.
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Cofins: fim da discussão se “EPI” e contratação de mão de obra dá crédito
Créditos da Contribuição na modalidade insumo, de acordo com o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002.
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Empresa não precisa recolher a Contribuição Sindical em Janeiro
A nova CLT extinguiu definitivamente o recolhimento do referido imposto, retirando a natureza tributária da contribuição sindical patronal.
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MEC autoriza cursos de educação profissional técnica de nível médio pelas Faculdades
Os procedimentos associados à oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior.
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FGTS: Caixa edita novo Manual para saque das contas vinculadas
Publica a versão 8 do Manual Movimentação da Conta Vinculada.
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Carnaval: como fica os direitos de quem trabalha nesta data?
Os dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
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Agora, quem tem CPF já tem Carteira de Trabalho Digital
Publicadas as regras para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.
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ANVISA facilita a Importação de produtos derivados de Cannabis
A importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição.
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Bacen: informação ao Novo COAF das operações acima de R$50 mil
O objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos na lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
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Super endividado com o Fisco serão divulgados em aplicativo para celular
As pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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ICMS: optantes do “Fomentar e Produzir” tem 180 dias para requerer prorrogação do benefício
Alterada a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas.
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Participação do Capital Estrangeiro nos Bancos Brasileiros
Participação de pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras.
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ANP começa em Fevereiro fiscalizar Postos de Combustíveis
As obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem.