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Finalidades da Câmara Técnica de Normas Contábeis
Assessorar o órgão central de contabilidade da União na elaboração das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas.
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TST explica a diferença jurídica entre Terceirização e Contrato Comercial entre PJs
Não se pode confundir o caso em que cada empresa envolvida tem o seu objeto social específico comercial, industrial ou bancário.
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TST manda reintegrar gestante que descobriu a gravidez 4 meses após a rescisão
Na dúvida sobre o início da gravidez, a jurisprudência do TST prioriza a garantia constitucional da estabilidade provisória.
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TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado
O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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Dólar bate novo recorde e Bacen realiza dupla venda dos contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2020.
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Banco Central fixa em 12% o limite de juros para compra da Casa própria
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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INSS muda o cálculo: fica mais oneroso conforme o salário
A Reforma altera as alíquotas a serem aplicadas sobre o salário de contribuição dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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STJ invalida fiança prestada à Sociedade Cooperativa sem outorga conjugal
Cinge-se a controvérsia em definir se é válida a fiança prestada, sem outorga conjugal, para garantia de dívida de sociedade cooperativa.
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Bacen antecipa cotação dos Juros de Consumo para 27 de Março
Publicação como determina a Resolução 4.624, de 18/01/2018.
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Conheça a Taxa de Juros do FCO para o Centro-Oeste
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Dólar estável no início da Semana, após forte intervenção do Bacen no Câmbio
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Autorizado o pagamento de Precatório com deságio de 40%
Convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal até o dia 31 de dezembro de 2018.
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Transferência do empregado por vários anos: não cabe o adicional de 25%, julga TST
A natureza definitiva da transferência não pode ser verificada pelo tempo passado pelo empregado em determinada localidade.
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TST: Operador de empilhadeira que faz abastecimento com gás GLP recebe periculosidade
Discussão sobre o pagamento do adicional de periculosidade de 30% a um operador de empilhadeira.
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Dólar a R$5 nas casas de câmbio, obrigando Bacen a vender Contratos de Swap
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.
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TST: empregado que aderiu à demissão voluntária não tem aviso prévio
Julgamento define que esse tipo de adesão equivale ao pedido de demissão do empregado.
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IRPJ: Clínica Médica com decisão judicial favorável na redução da alíquota não escapa da retenção
Estão sujeitas à incidência na fonte as importâncias pagas ou creditadas em face de serviços profissionais de medicina.
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Multa de R$ 1.500 por mês na falta de Declaração dos Bitcoins
As informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
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TST: discussão sobre a perda da gratificação e a não incorporação ao salário
A Lei 13.467/2017 desautoriza a incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício do cargo.
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Receita prorroga o vencimento dos tributos das Cidades em Calamidade Pública
Prorroga prazos para pagamentode tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federaldo Brasil
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Acredite: agora a Declaração será preenchida pela Receita
Publicada os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.
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Dólar passa de R$ 4,40, exigindo forte intervenção do Bacen no Câmbio
Publicada a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2020.
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Conselho reexamina as atribuições do Enfermeiro na área de Estética
Aprovar a normatização da atuação do Enfermeiro na área de Estética.
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Farmacêutico já pode manipular os produtos de Cannabis
A escrituração da movimentação dos medicamentos e produtos de Cannabis em farmácias sem manipulação ou drogarias.
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Universitário que faz 25 anos em 2020 pode ser dependente?
Os maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica.
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Lucros apurados fora do Balanço sofrem tributação, diz Receita
A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à tributação.
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ICMS: Industrial e Atacadista reduz em 83% o custo fiscal
Para as operações tributadas internas e interestaduais com bens e mercadorias em grande escala(atacado), concessão de percentual de crédito presumido.
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IPI: concentrados para fabricação de refrigerantes continua com alíquota de 8%
Prorrogação da alíquota reduzida de 1º de junho de 2020 até 30 de novembro de 2020.
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CNPJ: morte do Empresário gera baixa automática pela Receita
a interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, retroagindo a baixa no CNPJ à data do óbito.
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Condomínio, Associação e Igrejas estão obrigados a contratar aprendiz
Todos os estabelecimentos da empresa são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem.
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Supremo proíbe Juros em débitos trabalhistas pelo TRD
Discussão na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.