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CPRB: Apropriação das receitas no lucro presumido poderá ser no regime de Caixa?
A empresa tributada pelo lucro presumido somente poderá adotar o regime de caixa se adotar o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL
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ITBI: bens para integralizar o capital social podem não ter isenção
Sefaz nega o benefício da não incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
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Dia 30 abril: Fisco mais exigente com pessoas físicas
O m-IRPF e um aplicativo para a declaração em unidade móvel de comunicação e estará disponível para Android e iOS
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Sefaz concede perdão fiscal a ex-tarista por estar em funcionamento
Concedido benefício fiscal de acordo com o disposto no art. 3º da citada Lei nº 4.732/2011
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Receita bruta de atividade equiparada à exportação pode ser excluída da CPRB
Editada a Solução de Consulta n° 43, de 19 de fevereiro de 2014
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Receita define que horas extras devem ser tributadas pelo INSS
Fisco federal edita Solução de Consulta n° 103, de 7 de abril de 2014
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Caixa define regras para portabilidade de financiamentos com recursos do FGTS
A transferência de operação de crédito entre os agentes financeiros, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista na Lei nº 12.810/2013
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Remessa de dinheiro "do" e "para" o exterior tem incidência distinta do IRPF
A pessoa física residente no exterior não está obrigada a apresentação da DECLARAÇÃO/2014 ou somente o pagamento do imposto
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ICMS: Carga de mercadoria sem Danfe é considerada irregular
É considerada em situação irregular no território do Distrito Federal a mercadoria transportada sem o documento fiscal exigido pela legislação
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ICMS: Empresa com inovação tecnológica terá incentivo fiscal
Instituído o incentivo fiscal relacionado ao ICMS, destinado a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico incluído no programa Goiano de parques tecnológicos
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Balanço 2013: Lucros e dividendos isentos, polêmica continua
Mesmo depois do debate e aprovação da Medida Provisória (MP) nº 627 pelo Congresso Nacional, a nova legislação ainda depende da sanção presidencial, permanecendo a insegurança jurídica
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IRPF: Advogado "associado" não tem isenção na distribuição de lucros
“Associado” é aquele que presta serviço em nome da Sociedade e de maneira contratual, não é sócio, não integra o quadro societário ou a estipulação no contrato social
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Declaração do IRPF 2014 está na reta final
O preenchimento dos formulários também deve ser feito com cuidado, e na pressa, a possibilidade de erros é sempre maior
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Na distribuição de lucros é exigidos a transferência bancária entre PJ e PF?
Contribuinte sustenta em julgamento no CARF a não tributação dos lucros distribuído, pela falta de previsão legal de transferência efetiva dos valores entre a PJ e a PF do sócio
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Atividade concomitante de indústria e comércio usa FPAS 515, afirma Receita
A pessoa jurídica com indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários
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Empresa que executa obras de alvenaria tem redução tributária pela CPRB?
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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Doações entre pessoas da mesma família e a tributação pelo ITCD
Está isento de imposto de renda o valor por doação ou por sucessão em adiantamento da legítima
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Regras de apresentação dos demonstrativos dos Fluxos de Caixa são alteradas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 3, de 11 de abril de 2014
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Declaração pré-preenchida: Entenda a inovação tecnológica da Receita
Declaração pré-preenchida permitirá que o contribuinte baixe informações sobre fontes pagadoras que já constarão no sistema da Receita Federal
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Academias devem fixar cartaz sobre uso de anabolizante
Regulamentada a Lei nº 4.755, de 14 de fevereiro de 2012
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CFC atualiza texto da NBC TG 39 que dispõe sobre instrumentos financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 39, de 11 de abril de 2014
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IRPJ: Dedução de 4% sobre vale-alimentação somente no ano em curso? Receita explica
Receita publica Solução de Consulta nº 79, de 28 de março de 2014
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Alterada NBC TG 36 que dispõe sobre demonstrações consolidadas
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 36, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza norma sobre demonstrações contábeis intermediárias
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 21, de 11 de abril de 2014
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Altera norma sobre as demonstrações contábeis consolidadas do grupo econômico
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 5, de 11 de abril de 2014
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CFC publica alterações das regras de contabilização do valor recuperável de ativos
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 1, de 11 de abril de 2014
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Portabilidade de crédito entre bancos fica mais simples
Bacen altera norma que trata de transferência de operações de crédito entre Bancos a pedido do devedor, inclusive a denominada "compra de dívida"
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ICMS: Regime especial para atacadista e as operações com substituição tributária
Para fins de opção pelo novo "regime de apuração do ICMS" aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, o interessado deverá solicitar, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
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Empresa pode manter controle de saída mediante senha? Veja entendimento do TST
Empregada alegou que ficava "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que somente entregaria a senha após a conferência do trabalho executado
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Avaliação patrimonial dos ativos na cisão, fusão e incorporação é regulamentada
Conselho Federal de Contabilidade regulamenta a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado
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Receita divulga os bancos que receberão os tributos gerados do e-Social
Receita credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social