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Constituição amplia poder de ação da defensoria pública
Em oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais
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IOF: Empréstimo estrangeiro até 180 dia tem alíquota zero
As liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 4 de junho, têm novo prazo para incidência do IOF
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Receita retifica texto da norma sobre cobrança do AFRMM
Retificado o texto a Instrução Normativa nº 1.471, de 30 de maio de 2014
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Sefaz atualiza pauta fiscal para cálculo do ICMS/ST
Alterado preço final a consumidor das bebidas especificadas para cálculo da substituição tributária
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Atendimento na DRT somente com agendamento
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado
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Retenção da CPRB será recolhida no CNPJ da contratada
mpresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,
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Regulamento que trata do "Siscomex Carga" sofre alteração
Alterada IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos
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Lei 12.973 altera apuração do Lucro Presumido
Essa lei criou mais um embaraço para os “estudiosos da ciência tributária-contábil”: o que será levado em conta para o fechamento do Balanço ano-calendário 2014, o conceito de receita fiscal ou contábil?
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda,
estão obrigadas a se inscrever no CNPJ
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Ministério flexibiliza utilização do contrato temporário
Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado
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Compensação tributária sofre alterações
Alterada a IN RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
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Conselho proíbe enfermeiros de cumprirem prescrição médica a distância
É vedado aos profissionais de enfermagem o cumprimento de prescrição médica fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou móveis, mensagens de SMS
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Bacen divulga taxa de juros para financiamento da casa própria
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
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Receita atualiza normas de cobrança do AFRMM
Procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) estão na IN RFB nº 1.471/2014
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Fisco isenta Sociedade em Conta de Participação de inscrição no CNPJ
Como obrigação acessória, a Receita Federal pode exigir a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Sociedade em Conta de Participação (SCP)
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Receita anula cisão de empresa sem valor comercial para fins tributários
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto
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ICMS: Saldo credor permanente e acumulado são distintos?
O ICMS é imposto não cumulativo, tendo o contribuinte o direito de apropriar-se ( direito financeiro e não patrimonial) o que for devido em cada operação com o montante cobrado em relação às entradas anteriores
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IPVA: Sefaz restringe análise de isenção para motofrete
Ficam isentas do IPVA até dezembro de 2015 as motocicletas destinadas à prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas
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Sua empresa está preparada para o Sped Contábil?
A Receita Federal regulamentou a Escrituração Contábil Digital (ECD ou Sped Contábil), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014
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Entenda a obrigatoriedade do registro das sociedade de fonoaudiologia
Resolução nº 446, de 2014, dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
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Empregado deve ou não ser liberado do expediente nos jogos da Copa?
O questionamento no dia a dia é referente se nos dias das partidas da Seleção Brasileira haverá ou não expediente nas empresas?
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Sped Fiscal inclui contribuintes do ICMS e do IPI
O arquivo digital da EFD deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração
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Optante de regime de opção não pode ser devedor tributário, julga STF
Segundo o STF, a exigência de regularidade fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples não fere o princípio da isonomia
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Aprova o guia aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014
Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet
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ICMS/ST: Supremo decide que pagamento antecipado não cabe devolução
O que está em discussão é o suposto direito do contribuinte à restituição de imposto pago por meio do regime de substituição tributária, quando o valor presumido do tributo é superior ao valor real
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ITR: Benefícios fiscais dependem de cadastro fiscal do imóvel rural
Receita republica a Instrução Normativa nº 1.467, de 22 de maio de 2014
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Nova contabilidade é requisito para isenção do INSS das entidades filantrópicas
Para deferimento do pedido, serão exigidas todas as demonstrações contábeis e financeiras de acordo com as novas práticas contábeis
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Opção pelo novo IRPJ para 2014 será pela DCTF
Instrução Normativa disciplina as formalidades para opção pelo regime que alterou legislação tributária federal relativa à apuração IRPJ/CSLL, chamado do "novo IR das empresas"
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ITCD: Auto de infração poderá ser pago parcelado?
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária e doação
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IPI: Receita esclarece a imunidade tributária para entidades religiosas
A importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet, não se sujeita à incidência do IPI
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Miniagroinsdústria tem nova regras de registro e funcionamento
entende-se por Miniagroindústria a unidade localizada em estabelecimento rural ou urbano, que explore atividade de processamento de gêneros alimentícios de origem animal