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ICMS: Alterada relação das empresas com regime especial no transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados com o ICMS na prestação de serviço de transporte
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TST: Cota de 5% deve ser exigida da empresa com restrição técnica na contratação de aprendiz
Diante da possibilidade restrita de contratação de aprendizes (no caso de motoristas habilitados com, pelo menos, 21 anos), deve a fiscalização adotar o percentual mais baixo permitido em lei, de 5%
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Planeje o período para concessão de férias coletivas
Tendo em vista a desaceleração de alguns setores da economia no período dos grandes eventos e até mesmo para se evitar faltas injustificadas de empregados, propicia a tomada de decisão sobre as férias coletivas
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Revogado crédito fiscal na operação com álcool anidro
Revogado o item 2.4 da alínea “c” do inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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ISSQN: Débitos ainda não declarados podem ser incluídos no parcelamento incentivado?
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia, de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
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Receita cobra o envio no mesmo dia do Sped contábil, DIPJ e FCONT
Encerra-se no dia 30 de junho de 2014 o prazo de entrega das obrigações contábeis- fiscais, sem a incidência de multa, relativamente ao Exercício 2014, Ano Calendário 2013
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Serviço de terraplenagem tem o benefício da desoneração da folha de pagamento?
Obras de engenharia em geral deverão recolher INSS sobre a folha de pagamento em separado pela Guia da Previdência Social
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
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Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório
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Receita autoriza regime de caixa na revenda de imóveis
No regime de caixa se reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias à medida do seu recebimento, independentemente, da conclusão ou entrega da unidade
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Alíquota unificada de 1% não se aplica à subcontratada
Pagamento unificado de tributos equivalente a 1% dos tributos federais limita-se à empresa construtora originalmente contratada no âmbito do PMCMV, não se aplicando à empresa subcontratada
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Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
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Eleições 2014: Obrigações fiscais e trabalhistas do comitê eleitoral
Lei 9.504/97, estabelece as normas gerais das eleições e que os candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
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Órgãos públicos estão obrigados a efetuar retenção sobre alugueis?
Nos pagamentos de aluguel de imóvel efetuados pelos órgãos públicos federais, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do Imposto de Renda e das Contribuições sobre o total a ser pago
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Abono Salarial: Divulgados os cronogramas de pagamento
Resolução disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015
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Contrato de estágio aplica prescrição do Código Civil ou Trabalhista? Veja entedimento TST
Para o relator do processo, existe a relação de trabalho, quando o estágio não obrigatório e o estagiário coloca sua força de trabalho a favor do contratante
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IPVA: Débito de pequeno valor não impede isenção
TARF julga que débito inscrito em dívida ativa com valores irrisórios não impede concessão da isenção do IPVA para veículo novo
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Retorno do auxílio doença dá direito estabilidade? Tire suas dúvidas
A norma previdenciária não traz informação de que o empregado que retornando do afastamento por doença, terá direito à estabilidade provisória
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TARF: Perda do regime especial do ICMS autoriza fisco tributar em 17%
Cassado o Termo de Acordo de Regime Especial, correta é a aplicação da alíquota de 17% e consectários legais, visto que a exigência decorreu da prática de sonegação
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Sefaz exige que supermercado efetue retenção do ISSQN
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do ISSQN
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Cartório é obrigado utilizar ECF, julga TARF
É obrigatória a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF por parte dos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
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Fazenda regulamenta a prorrogação do REFIS IV
Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativo ao REFIS IV
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Comitê Gestor altera formulário do auto de infração
Comitê Gestor do Simples Nacional altera os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
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Serviço de organização de arquivo é atividade impeditiva
Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software vedam a opção pelo Simples Nacional,
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Entenda as consequências do ICMS/ST na apuração da Cofins
Receita publica Solução de Consulta nº 106, de 2014, sobre o regime apuração da Cofins e o custo do ICMS/ST
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios
Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
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CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta
A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
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Dono de cartório não sofre retenção do INSS
Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
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Igreja está obrigada à escrita contábil digital, diz Receita
A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades religiosas são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD)
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Benefícios fiscais são ratificados pelo Confaz
Ato Declaratório nº 05 de 2014 ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14