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IRPJ: Tributação dos lucros obtidos no exterior é inconstitucional
Supremo edita o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, orientando a tributação dos lucros, inclusive nos paraísos fiscais
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Fixados os prazos de desistência dos parcelamentos anteriores
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos que trata a Lei nº 12.996
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Fisco altera IN sobre restituição e compensação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição e compensação
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Decreto atualiza benefício da depreciação acelerada
Alterado o Decreto n° 5.988, de 2006, que trata da depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Cofins
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 13 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Data Center é serviço ou locação de bem móvel? Receita esclarece
Receita baixa orientação sobre os tributos incidentes no armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto
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Cadastro de atacadista e produtor rural exige investigação prévia
Sefaz regula à prévia análise da Assessoria de Investigação Fiscal para cadastro fiscal de determinados contribuintes
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo II ou III?
Receita edita solução de consulta sobre estabelecimento comercial importador de produtos estrangeiro
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CVM retifica divulgação de pronunciamentos técnicos
Aprovar e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 04
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Cofins: Receita explica a distinção entre regime monofásico e cumulativo
Fisco explica que as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração vinculada
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Administração de sites tem desoneração da folha, diz Receita
Por outro lado, a prestação de serviços de natureza eminentemente administrativa, mesmo quando são utilizados recursos de TI ou TIC, não é alcançada pelas disposições do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
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Confaz ratifica convênios com incentivos fiscais
Um prorroga o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo convênio ICMS 45/14 e o outro altera o Convênio ICMS nº 69/14 que trata do Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 12 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Camex publica regulamento da renúncia fiscal na importação
Regulamentada as disposições para requer a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário
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Apresentação do Sped Fiscal dispensa registro dos livros fiscais
Receita altera artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que trata escrita contábil fiscal
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Para aderir ao Refis da Copa contribuinte deve fazer os cálculos manualmente
O contribuinte, para aderir ao Refis da Copa, deverá fazer duas planilhas extra fiscal para encontrar os valores com redução
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TST: Troca de uniforme em 12 minutos garante horas extras?
O tempo gasto pelo empregado para troca de uniforme não é considerado como tempo à disposição da empresa
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Controle das dívidas fiscais vai ter regras mais rígidas
Goiânia regulamenta a Lei nº 9.405, de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal e a inscrição em dívida ativa
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Serviço de estamparia por encomenda tributa pelo anexo II?
Receita explica em solução de consulta que a encomenda de confecção de estamparia é processo industrial e não prestação de serviço
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IPI incide em importação por conta e ordem de terceiros, diz Receita
Solução de Consulta Vinculada nº 8.046/14 mostra que incide o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros
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Receita altera regime especial na exportação temporária
Alterado o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013
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Patrocínio para divulgação de marca empresarial é despesa com propaganda?
A divulgação da marca comercial do patrocinante pode ser despesa de propaganda, sendo, portanto, dedutível do CSLL e IRPJ
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ICMS/ST: Confaz divulga margem de lucro dos combustíveis
Altera as Tabelas III, X, XI e XII do Ato Cotepe/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos
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Alteradas as especificações técnicas do cupom fiscal eletrônico
Altera o Ato Cotepe/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 09, 10 e 11 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita esclarece sobre atividade de instrutor de cursos gerenciais
Solução de Consulta nº 205/14 mostra porque essa atividade não é vedada
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Receita aprova programa da DITR 2014
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Devedores do ICMS têm prazo longo para aderir ao refinanciamento
O contribuinte do ICMS para usufruir os benefícios do programa Regulariza, tem prazo para adesão da primeira fase
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Bonificação por resultados incide INSS? Receita esclarece
Bonificação por Resultados, quando paga a servidores admitidos na qualidade de empregado público, integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição do segurado empregado
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Fio de ferro ou de aço é devido ICMS/ST, esclarece Sefaz
Em Solução de Consulta, Sefaz ensina como interpretar os códigos NCMs para cálculo do ICMS/ST
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Dificuldades financeiras do empregado não muda local para ajuizar ação contra ex-padrão
Na Justiça do Trabalho, a competência em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços