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ME e EPP se livrou em definitivo da exigência do SPED?
A nova determinação é que a Receita Federal os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir obrigações tributárias
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Fiscos Estadual e Federal vão integrar bancos de dados
Confaz edita Protocolo em que institui o Canal Vermelho Nacional (CVN)
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Nova renegociação de dívidas do crédito rural é autorizada
Portaria regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação das dívidas de crédito rural da Lei nº 11.775, de 2008
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Entenda porque 13° salário poderá ser pago em janeiro
Há entendimento no sentido de que o prazo limite para pagamento da diferença do décimo terceiro é o 5º dia útil (e não o dia 10) de janeiro
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Ex-tarista não tem apropriação de crédito nas transferências
A opção do contribuinte por um regime diferenciado de tributação exclui a sistemática normal de apuração do ICMS
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Taxa de Juros: veja as estimativas para 06, 07 e 08 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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ICMS/ST: conheça as hipóteses de restituição
A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido
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Atendente de call center tem direito à adicional de insalubridade? TST esclarece
No caso em discussão, operadora utilizava microfone acoplado ao fone de ouvido por mais de três anos
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Portaria proíbe a dispensa de pessoa com HIV
Ministério do Trabalho e Emprego edita Portaria sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
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Protocolo que trata da Escrita Fiscal Digital sofre modificação
Alterado o parágrafo único da cláusula terceira do Protocolo ICMS 3 de 2011
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ICMS/ST: margem de lucro de autopeças sofre alteração
Publicado Protocolo ICMS 73, de 5 de dezembro de 2014
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Livro de Termo de Ocorrências passa a ser online
Decreto altera Regulamento do ICMS e Regulamento do ISSQN sobre a escrituração do livro registro de utilização de documentos fiscais
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INSS: produtor rural tem encargos sobre o 13º salário?
O produtor rural, inclusive a agroindústria, deverá recolher, além das comercialização da produção rural todas contribuições sobre a folha
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Alterada a fómula de cálculo do MVA ajustado de autopeças
Publicado alteração no Protocolo ICMS 97 de 2010.
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Pausa para o cafezinho deve ser computada fora da jornada, diz TST
No caso em discussão, empregado alega que 20 minutos para a "pausa do café" foram indevidamente acrescidos na sua jornada de trabalho, sem qualquer previsão
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Bacen divulga percentual da taxa de juros para 05 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Convenção coletiva não pode fixar jornada acima do limite de 12x36
TST decide que empregado que trabalha mais de dez horas seguidas, tem direito à indenização
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Confaz atualiza regulamento geral do ECF
Alterado o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
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Factoring fica livre de prestar informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa Coaf n° 2, de 18 de julho de 2005, a qual trata dos procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF
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MP que dispensava farmacêutico nas drogarias perde a validade
Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro
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ICMS: benefício para peças de aeronaves é para empresas nacionais
Alterado o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios
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Nova carteira de motorista terá 28 itens de segurança
A mudança vale a partir de julho 2015, mas os motoristas que têm o modelo atual não precisarão trocar o documento
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Receita retifica texto da IN que trata da desoneração da folha
Texto da Instrução Normativa nº 1.523, de 5 de dezembro de 2014, sofre retificação
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Empresa pode compensar o INSS devido no 13º salário?
A modalidade da compensação facilita as operações e transmissão de informações quando do pagamento das obrigações previdenciárias
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Receita manda tributar lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras
Receita edita regulamento que disciplina a tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil
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2015: comprovante de rendimento tem novo modelo
Receita altera a INRFB nº 1.215, de 2011, que aprova modelo de comprovante de rendimentos pagos
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Aposentados tem até o final do mês para recadastramento
Pagamento do benefício poderá ser interrompido até que o segurado faça a renovação da senha/prova de vida
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Sefaz atualiza pauta fiscal de refrigerante
Alterado o anexo Único da Instrução Normativa 013/2014-SAT, de 31 de julho de 2014
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ICMS: Supremo reitera a proibição de cobrança em vendas não presencias
O ICMS incidente na aquisição não presencial (compra na internet) por consumidor não pode ter regime jurídico fixado por Estados
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Supersimples é regulamentado e começa a valer em 2015
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 117, de 2014, que explica alterações da LC 147, de 2014
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Execução provisória se aplica ao Processo do Trabalho?
O artigo 475-O do Código de Processo Civil diz que a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva