-
Taxa de juros: veja as estimativas relativas a 10 de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
Uso prescrito de canabidiol está liberado no Brasil
Está em vigor a resolução do CFM que permite o uso compassivo de canabidiol
-
Registro de ponto por exceção não é o mesmo que dispensa dos registros, decide TST
Não existe irregularidade em forma alternativa de controle de horário, ou seja, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas.
-
Anistia até 89% exige pagamento até 19 de dezembro
O novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de requerer o benefício e no prazo de adesão
-
STJ libera utilização da “tabela price” desde que não ocorram juros capitalizados
Em inovadora decisão, STJ diz que em matéria de Tabela Price nem sequer os matemáticos chegam a um consenso
-
Confaz atualiza empresas aeronáuticas com incentivo
Aprovada a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos
-
Metragem da vaga de garagem está incluída na área do apartamento? STJ esclarece
Vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica
-
Academias passam a ter licença sanitária de funcionamento
Aprovada a Norma Regulamentadora das ações de Vigilância Sanitária em academias de ginástica e similares
-
Novo e-Social exige treinamento antecipado. Solicite orientação
A gestão do conteúdo será compartilhada entre os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, Receita Federal, INSS e a Caixa Econômica Federal (CEF)
-
MDIC altera prazo de entrega do Siscoserv
Alterada a Portaria MDIC nº 113, de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC
-
Editora on-line ou com venda na internet tem desoneração da folha?
Receita explica que empresa que tem como atividade econômica principal a edição de livros (5811-5/00) ou a edição de revistas (5813-1/00 da CNAE 2.0) tem o benefício
-
Lei reabre prazo e amplia alcance do Regulariza
Lei institui Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD e débitos de concessão e permissão do uso de terrenos rurais
-
Aposentadoria privada exige rescisão do contrato de trabalho, julga STJ
A cessação do vínculo empregatício é uma das condições para obter aposentadoria complementar nos planos de benefícios privados
-
Sociedade uniprofissional e autônomos terão reajuste de 6,33%
Sefaz divulga o INPC acumulado relativo aos últimos doze meses para reajuste de multas, tributos e indezadores
-
Decreto prorroga anistia fiscal até 19 de dezembro
Adesões efetivadas após o dia 22 de setembro até o dia 19 de dezembro terão reduções de multa e juros diminuídas em 10%
-
Sefaz começa a cobrar Livro Termo de Ocorrência On-Line
Decreto nº36.115 de 2014, determina que o Livro Termo de Ocorrência passa ser entregue de forma eletrônica
-
Nota Goiana começa a valer em 2015
Programa prevê sorteio de prêmios ao consumidor que exigir a inclusão do seu CPF na nota fiscal de compras. O prêmio poderá ser em dinheiro, a partir de 2015, e em desconto no pagamento do IPVA, possivelmente em 2016
-
Agora IPVA e ITCD estão abrangidos pela anistia fiscal
O programa Regulariza já permite a emissão do DARE para pagamento à vista
-
Siscoserv ganha prazo na Receita Federal
Alterada a IN RFB nº 1.277, de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior
-
CPRB: entenda a aplicação do conceito de receita auferida ou esperada
De acordo com a Receita Federal, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB deverá considerar apenas o CNAE principal
-
TST julga como se caracteriza assédio moral em reunião com outros empregados
O dano moral se dá pela violação de um direito geral de personalidade, dispensando-se a prova do prejuízo
-
CPRB: veja a obrigatoriedade para empresa de carga e descarga em portos
Receita edita Solução de Consulta sobre condição estabelecida pelo inciso XIII do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011
-
e-Social: agora tem forma e objetivos definidos
Decreto regulamenta a instituição da versão definitiva do e-Social e as regras de implantação
-
Escrita contábil será sempre autenticada, afirma CFC
Alterada a Interpretação Técnica ITG 2000 que dispõe sobre escrituração contábil
-
Secex agiliza concessão do drawback integrado isenção
Portaria simplifica o processo e o exportador passa a se comprometer a não alterar documentos físicos e eletrônicos de ato concessório
-
Cofins: Receita veda uso de crédito na aquisição serviço de frete
Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, serviço de frete não dá direito ao crédito no regime não cumulativo
-
Manutenção e instalação de ar condicionado tributa pelo anexo III
5ª Região Fiscal edita a Solução de consulta nº 5.025, de 28 de novembro de 2014
-
Livro diário digital terá que ser autenticado, regula CFC
Alterado o Comunicado Técnico CTG 2001 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital
-
TARF não autoriza restituição de pagamento indevido
A restituição de ISSQN depende da comprovação de que o requerente suportou o encargo decorrente do recolhimento indevido
-
ICMS: duplicata do fornecedor não paga prejudica crédito fiscal?
Por meio de análise do Livro Registro de Duplicatas, cujas operações de compras não foram quitadas, fisco glosou direito de crédito fiscal
-
Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF