-
Aprovado o programa de DR e registro de investidor não residente
Depositary Receipts (DR) são os certificados emitidos no exterior por instituição depositária, representativos dos ativos autorizados a pelo Conselho Monetário Nacional
-
Confaz exige informações eletrônicas na venda de gás natural
Divulgados os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14
-
Crédito reconhecido em ação judicial pode ser compensado?
Veja entendimento reiterado sobre a permissão de compensação administrativa do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
-
Bacen divulga correção da taxa referencial
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
TJLP tem a segunda alta e assusta investidores
A Taxa de Juros de Longo Prazo serve de referência para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao setor produtivo
-
Sefaz regulamenta a exigência do ECF na venda de passagens rodoviárias
Decreto estabelece procedimentos para as empresas de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
-
Exigência de extintor ABC em veículos é adiada para julho
O extintor de carga ABC atuam nos princípios de incêndios de sólidos, papeis madeiras e tecidos
-
Susep estabelece elementos mínimos que devem constar nas apólices
Sociedades seguradoras terão prazo de 180 dias para se adequarem às novas exigências
-
Bolsa de estudo subsidiada pelo governo é tributada pelo Supersimples?
Valores recebidos por escolas privadas a título de bolsas-formação do Pronatec são tributados
-
Prepare estudo para recolher ICMS/ST sobre cosmético e produtos de higiene pessoal
Distrito Federal aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 1/15 e Protocolos ICMS 215/2012 a partir 1º Abril
-
Prorrogada MP que aumenta PIS e Cofins sobre importação
Medida Provisória nº 668, 2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
-
INSS: Diretor sindical é contribuinte individual obrigatório, diz Receita
Entenda melhor a incidência de encargos sobre a remuneração paga ao dirigente sindical
-
CPRB: Fazenda explica as restrições do benefício para carga e descarga
As atividades de carga e descarga de embarcações realizadas pelo Operador Portuário tem o alcance da contribuição substitutiva
-
Salário-mínimo terá política de reajuste até 2019
Medida provisória dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019
-
Receita proíbe despachante aduaneiro de ser sócio de exportadora
Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes sejam sócios de empresas que operam comércio exterior
-
Bacen divulga diariamente a correção da taxa referencial
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
Divulgada lista das empresas que operam com remessas expressas
Remessa expressa inclui documento ou encomenda internacional via aérea, com entrega no sistema porta a porta
-
O que é atividade principal para ter o benefício da desoneração da folha?
Receita delimita a aplicabilidade do CNAE principal para considerar a atividade econômica principal da empresa
-
Fisco restringe alcance da imunidade sobre livros e periódicos
Fisco altera entendimentos e revoga orientações e benefícios nas Soluções de Consultas nºs 68/1991 e 62/1998
-
Divulgado preço médio dos combustíveis para feriado da Semana Santa
Confaz divulga para abril o preço médio ponderado ao consumidor final dos combustíveis para fins de cálculo do ICMS/ST
-
ICMS: Defesa fiscal agora exige prova pericial
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
-
ICMS: Supremo derruba estorno de crédito na mistura de álcool à gasolina
Declara inconstitucionais os parágrafos da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 2007
-
Receita atualiza manual de apuração do novo IRPJ
Aprovado o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal, diante das inovações da IN RFB 1.515, de 2014
-
ISSQN retido em outro município dispensa pagamento na sede da empresa
Se os serviços foram realizados fora do Distrito Federal, não cabe cobrança pela Sefaz DF
-
Supremo autoriza que lei municipal regule horário do comércio
Editada a Súmula Vinculante nº 38 sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos nos domingos e feriados
-
Doações a companheiro durante união estável não sofre tributação
TARF decide que comprovada a união estável, não há que se falar em transmissão de bens entre cônjuges, ficando descaracterizado o fato gerador do ITCD
-
STF proíbe cobrança da contribuição confederativa de não filiado
Publicada a Súmula vinculante STF nº 40 sobre a cobrança indevida da contribuição sindical confederativa
-
ICMS/ST pago em mercadoria fora do regime deve ser devolvido, julga TARF
Tarf julga recurso favorável ao pedido do contribuinte em relação à restituição do ICMS
-
Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Medida Provisória institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol
-
CVM dispensa registro de investimento em empreendimento hoteleiro
A dispensa alcança a venda de unidades imobiliárias autônomas com patrimônio de pelo menos R$ 1 milhão ou invistam ao menos R$ 300 mil na oferta
-
IRPJ: Receita proíbe compensação de tributo pago no exterior
Solução de consulta esclarece as hipóteses em que a pessoa jurídica que prestar serviço diretamente no exterior pode ou não compensar