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Administradora de cartão de crédito não pode emitir títulos para quitar fatura
STJ consolida entendimento que a chamada cláusula mandato é abusiva
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ICMS: Publicada nova pauta fiscal do "tomate"
Sefaz atualiza preço médio do tomate longa vida e santa cruz
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A dura tarefa de consolidar os débitos do Refis na última hora
Cabe ao próprio contribuinte recalcular e recolher o valor correto de cada parcela
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Convenção Coletiva pode restringir médico a emitir atestado acima de 3 dias? TST esclarece
Trata de discussão em que atestados obtidos por meio de médicos das entidades sindicais, em razão de doença, não superasse certo número de dias.
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Em 2016 ME e EPP perdem as isenções sobre escrita e certificado digital
A nova “era eletrônica tributária” atige os optantes pelo “Supersimples.
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ME/EPP: Não confunda retardamento da tributação com exclusão da receita bruta
Mês de novembro é decisivo para as empresas já enquadradas no Supersimples.
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Agefis exige vistoria para emissão do certificado de conclusão de obra
Divulgado os procedimentos específicos para requerimento de vistoria para fins de emissão de certificado de conclusão de obras
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STJ define em que momento começa ocorrer prazo prescrição do crime tributário
A discussão era se o crime de natureza formal, a prescrição e do momento em que foi perpetrada a fraude, ou em que descoberta a fraude.
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INSS: Receita volta a reconhecer que a tributação da Cooperativa é ilegal
A contribuição de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados STF declarou a inconstitucionalidade
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ICMS: Troca de veículo adquirido com isenção é de 2 anos
Julgamento do TARF, esclarece a regra de transmissão de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental
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Coaf edita norma complementar sobre a venda de veículo de luxo
Trata do controle e procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor
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INSS: Receita dispensa retenção no serviço de instalação de esquadrias
Editada solução de consulta da distinção entre cessão de mão de obra e os prestados mediante empreitada
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ICMS: Confaz altera incentivo na reciclagem de papel, vidro e plástico
Alterado o Convênio ICMS 7/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nos materiais destinados à indústria de reciclagem
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A simples colocação de nova embalagem é industrialização?
Receita explica a caracterização industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento
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Supremo muda regra de atualização dos débitos trabalhistas
Supensa a decisão do TST, que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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NFS-e passa a ser exigida de novas atividades
Decreto nº 2.604, de 16 de outubro de 2015, altera Programa Nota GYN no Município de Goiânia
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TST determina atualização das verbas trabalhistas pelo IPCA-E e não TR
Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" da Lei nº 8.177 de 1991.
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STJ isenta do INSS gratificações e prêmios eventuais
O prêmio é espécie de gratificação ajustada entre as partes, condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador
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COFINS: Receita dispensa retenção nos serviços de coleta e incineração
Restringe-se a antecipação tributária as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, nos serviços de natureza profissional
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Vibração da cabine do caminhão dá direito a insalubridade, julga TST
Empresas sustentam que a atividade apontada como insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15).
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Até 30 de novembro contribuinte poderá quitar débitos com sonegação
O REFIS/DF faz distinção para fins de quitação com incentivo, os débitos com multa de 200%
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Horário de verão começa em 9 Estados e no DF
A Casa Civil da Presidência da República, por meio de Decreto definiu regras para as datas de início e término do horário de verão
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IRPJ: Construtora não pode segregar faturamento para alíquota 1%
A empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais para baixa renda está autorizada em caráter opcional
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Cuidado com o prazo de cadastro de seu doméstico
Os empregados admitidos antes de 1º de outubro deverão ser cadastrados no eSocial até o fechamento da folha de pagamento
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Susep regula nome empresarial de corretor de seguros como ME e EPP
Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4º da Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015
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Receita esclarece porque exige CNPJ da SCP
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre obrigações acessórias
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Termo de adesão ao parcelamento é documento público para cobrança judicial
Trata de discussão se termo de adesão a uma moratória de dívida não fiscal é documento executivo ou não
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STJ: Transporte multimodal de unimodal são distintos para fins ação de cobrança
Na discussão, estava o prazo de prescrição para ajuizar a ação de quitação
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Receita dispensa Fundações da EFD-Contribuições
Fisco define que mesmo ter ultrapassado a soma das contribuições mensais apuradas seja acima de R$ 10 mil
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Aumento da CONDECINE deixa entrada do cinema mais caro
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional passa a vigorar novos valores
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STJ: Lucro cessante é acréscimo patrimonial, deve incidir IR
O tributo será cobrado de todos aqueles que apresentam capacidade contributiva