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Entenda porque a Receita está enviando multa da GFIP
As Pessoas Jurídicas estão obrigados a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os empregados, empresários, profissionais autônomo a seu serviço.
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Salário poderá ser pago em cheque?
Salário é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive, ao trabalhador rural.
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Débitos com substituição tributária já podem aderir ao REFIS
Instrução Normativa autoriza sobre parcelamento dos débitos dos substitutos tributários
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ICMS: Representação fiscal, para fins criminais, poderá ser quitada com incentivo
Conheça as principais vantagens em aderir às medidas previstas para a Semana de Negociação Fiscal que consistem em redução da multa.
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Dispensa com justa causa de empregado com estabilidade exige apuração em inquérito
Artigo 543, parágrafo 3ª da CLT, que veda a dispensa de detentores de estabilidade sindical.
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Utilização dos juros sobre o capital próprio fica mais caro
Prorrogada por 60 dias MP que aumenta de 15% para 18% a alíquota do imposto de renda na fonte devido no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio.
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Diarista dever receber Décimo Terceiro? Quais as implicações?
Diarista tem vínculo empregatício se trabalha três dias na semana.
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Cobrança da taxa de fiscalização da área pública é legal, julga TJDF
A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador regular o exercício do poder de polícia da Administração Pública.
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Empregado que realizar curso “online” noturno tem direito ao adicional
No caso, era obrigado a realizar cursos fora do horário de trabalho, durante três vezes na semana, das 23h a 1h.
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ICMS: Optantes do Supersimples pagarão diferencial de alíquota até 5%
Lei nº 5.558, de 18 de novembro de 2015, edita a reforma tributária do ICMS.
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Preço de venda com cartão de crédito, cheque ou dinheiro não pode ser diferenciado
O art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas.
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Até 27 de Novembro endividados terão reduções das multas
O Benefício atinge a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas.
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ICMS: Débitos da ME entra no mutirão da negociação?
O parcelamento incentivo ou quitação com reduções se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
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Empresa aérea é obrigada a ressarcir extravio de mercadoria, julga STJ
Trata da interpretação entre os danos advindos da falha do serviço de transporte e os riscos inerentes ao transporte aéreo.
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S/A: CVM edita regras da utilização do voto a distância em 2016
Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembleias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa.
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Denatran eleva em 100 vezes a multa quem organizar fechamento de via
Denatran edita a Portaria n° 225, de 18 de novembro de 2015
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CFC altera norma contábil dos benefícios a empregados
NTC BG 33 trata dos benefícios de curto prazo a empregados que sejam integralmente liquidados em até doze meses
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Gestante perde estabilidade ao requerer um ano após a rescisão do contrato
Para o TRT, a reclamante agiu com o nítido propósito de desvirtuar a proteção assegurada à gestante.
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TST determina pagamento de participação dos lucros sobre todo o grupo econômico
Como o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das empresas do grupo , o cálculo do benefício terá que ser refeito.
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Empresas jornalísticas e de radiodifusão tem desoneração da folha?
Receita esclarecer a interpretação do disposto no art. 8º, § 3º, inciso XVI, da Lei nº 12.546, de 2011.
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Não atrase o pagamento dos tributos, acompanhe os nossos calendários
No site estar disponível as agendas tributárias do Distrito Federal, previdenciário, trabalhista, federal, Goiânia e do Goiás.
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Quando houver exigência de nota da Associação, esta deverá ser avulsa, diz Sefaz
É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço.
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ICMS: Veja a redução das multas dos débitos até Junho 2015
Convênio autoriza nova moratória com incentivos aos devedores no Estado de Goiás.
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Receita esclarece alíquota zero nas operações financeiras
Trata -se das receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio
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Endosso de cheque ou título de crédito não precisa avisar o emitente, julga STJ
O devedor deve exigir daquele que “se apresenta como credor cambial” a entrega do título de crédito.
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ICMS/ST: Piso laminado em MDF não tem cobrança antecipada
TARF publica Acórdão da 1ª Câmara nº 108/2015, com julgamento favorável ao contribuinte
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FGTS: Rompimento de barragem autoriza saque
Altera o Decreto nº 5.113, de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Encerramento irregular da empresa não é motivo para responsabilizar os sócios
STJ mais um vez explica que a desconsideração da personalidade jurídica e ato extremo
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No reembolso de despesa posso exigir NF-e do contratado? Sefaz responde
Em consulta fiscal, contribuinte do ISSQN indaga se pode emitir NF exigido pela Contratante nos fins do reembolso contratualmente previsto
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Banco não é responsável pelo prejuízo de quem recebe cheque sem fundo
A imposição do CDC não estende a responsabilidade do banco para a relação entre correntista e o beneficiário do cheque.
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Supremo proíbe doação sem identificação do doador para as eleições de 2016
No julgamento de Adin, foi suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, do artigo 28 da Lei Eleitoral.