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Rescisão do contrato de doméstico a partir de novembro é pelo eSocial
Recolhimento dos tributos e contribuições devem ser pela guia única do Simples Doméstico.
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Decreto tem novas regras de expedição da Licença de Funcionamento
Revogado as regras do Decreto nº 36.924 de 27/11/15.
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No bom movimento do final do ano, não confunda cancelamento, devolução e falta de pagamento
Lei nº 12.973 de 2014 unificou o conceito de receita bruta para fins contábeis e fiscais, bem como as parcelas a deduzir na base de cálculo.
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Comprovante de rendimento terá que informar IR sobre o 13º salário
A Receita, alterou o modelo do Comprovante de Rendimento a ser enviado pela fonte pagadora.
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Portaria dispensa NFC-e no serviço de transporte de passageiro
Alterada a Portaria nº 234, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e
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Programe 2016 para reduzir os pagamentos no Supersimples
Veja quais as parcelas que integram ou não a receita bruta para composição do valor a pagar no DAS.
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Começa a ser exigido o registro empresarial online
Passa a ser exigido o sistema de Registro e Licenciamento de Empresas na abertura e na baixa.
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Receita define as regras de adesão a nova CPRB
Receita pública norma sobre as regras de adesão voluntária a partir da competência Dezembro 2015
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STJ: Corretora de seguro não pertence ao gênero sociedade corretora para tributar a Cofins
Pelo art. 108 CTN não há como a elas estender a sujeição passiva tributária por analogia.
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Industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN?
Trata de dúvida sobre a saída do industrializador, em retorno ao do encomendante, de mercadoria submetida a processo de industrialização
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Receita passa exigir Escrita Contábil Fiscal do Lucro Presumido
O contribuinte deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
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Receita aperta o cerco às entidades imunes e isentas
A partir do ano-calendário 2016, o fisco passa a exigir a contabilidade digital.
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IPTU: Goiânia edita pauta fiscal dos imóveis para 2016
A reposição das perdas inflacionárias de que trata o novo valor foi calculado com base na variação do IPCA.
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CVM flexibilizou uso do voto à distância para 2016
A participação dos investidores à distância só será obrigatória em 2017.
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Veja as exigências para abrir uma Sociedade Estrangeira ou uma Exportadora
Não faça confusão em constituir uma Sociedade e a sua qualificação para o Comércio Exterior.
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IRPF: Receita autoriza deduzir tratamento em reprodução humana
Publicada a Solução de Consulta nº 203, de 2015, adiantado entendimento para ajuste anual
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Receita divulga programa gerador da Dmed 2016
Aprova o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
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Empresa em área com Habite-se fica dispensado da vistoria
A nova Lei da Licença de Funcionamento traz como inovação que a regularização do empreendimento não interfere no registro dos imóveis.
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Licença de funcionamento de empresas registradas em cartório não será online
Entenda o “procedimento burocrático” de solicitar o “novo alvará” na Administração Regional.
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Decreto altera para 2016 a exigência do MVA ajustado para obra de gesso
Alterado o item para a Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes.
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Serviços prestados a escola, Holding e atacadista sofrem retenção
Sefaz amplia a relação dos substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Receita exige pagamento dos direitos antidumping na importação
A prática de dumping ou de concessão de subsídios, e quando ocorre ameaça de dano, à indústria doméstica.
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Venda por todos empregados de 10 dias de férias não é violação de direito, julga TST
Tribunal absolveu empresa da acusação de obrigar os empregados a tirar somente 20 dias férias.
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Valores pagos a maior para Banco não será devolvido com juros, julga STJ
É impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato.
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Vaga de garagem é penhorada para quitar dívida trabalhista
A impenhorabilidade para residência como um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
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O que é o direito às horas de deslocamento? Paga normal ou extra?
TST julga situação em que o empregado percorria 36 Km, sem acesso ao transporte público.
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Receita alterou data de opção da nova CPRB para Dezembro
Orientações publicada na Instrução Normativa nº 1.597, de 1º de dezembro de 2015.
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Nova licença de funcionamento dispensa a carta de Habite-se
As empresas com atividades de baixa lesividade terão os procedimentos de licença simplificados, com redução da comprovação documental.
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Lei autoriza expedição de 2 Licenças de Funcionamento no mesmo endereço
Regulamento da expedição das licenças diz que a independência de funcionamento poderá ser em sala, loja ou parte do estabelecimento.
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Entidade sindical que remunera diretor, não tem imunidade
O incentivos estão condicionada à não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
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Intervalo de apenas 30 minutos para almoço é possível? TST Esclarece
Empregado alega que teve o intervalo reduzido para refeição e pediu horas extras com adicional de 50%.