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Legislação trabalhista proíbe anotações na CTPS dos atestados
São vedados registros que possam, futuramente, causar prejuízo à imagem do trabalhador
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Concessionária de veículos deve informar incentivos fiscais aos deficientes
Lei dispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos.
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Pessoa jurídica tem direito aos créditos do Nota Legal?
O direito da parcela redutora do IPTU e IPVA com os crédito do nota legal exige a indicação do veículo ou imóvel até 31 de Janeiro.
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Alterado o Estatuto dos Advogados
Os profissionais das ciências jurídicas agora tem amplo acesso aos inquéritos.
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Vejas as restrições sobre parcelamento dos débitos da ME e EPP
Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.
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Advogado já pode registrar Sociedade Unipessoal
Alterado arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
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Vai vender ativos? Veja as hipóteses de dispensa de CND pelo INSS
A previdência Social passa a exigir a Certidão Negativa de Débito das empresas, na alienação ou oneração a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente.
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Empresa nova tem prazo para inscrição no Cadastro de Contribuinte e no CNPJ
A opção pelo Simples Nacional será feita, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
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Agora o Cadastro de Contribuinte poderá ser paralisado por até 2 anos
O requerimento da paralisação temporária do CCE, deverá ocorrer antes de paralisar as suas atividades.
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Cláusula de não concorrência não pode ultrapassar 5 anos, julga STJ
Deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002.
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Imóvel locado pode ser indicado para reduzir o IPTU?
O consumidor final deve solicitar a inclusão do CPF antes da emissão do documento fiscal para os benefícios do Nota Legal.
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ITBI: Empresa perde isenção pela inconsistência da escrita fiscal
Sefaz tira benefício na impossibilidade de caracterizar a atividade preponderante da empresa adquirente de imóvel.
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Liquidação da Sociedade em conta de participação é pela prestação de contas
A especialização patrimonial das SCP só tem efeitos entre os sócios, pelo art. 994 do Código Civil.
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Conheça os benefícios cumulativos do Nota Legal
O crédito que poderá reduzir ou quitar tributos é de até 30% do ICMS ou ISSQN efetivamente escriturado e pago.
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Empresa não pode rebaixar de função após ajuizar ação trabalhista
Rebaixamento de função sem motivo desrespeita o status profissional do empregado e provocando lesão ao patrimônio moral do trabalhador.
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TST não admite contrato de experiência em nova função de ex-empregado
A empresa alegou que não há lei que proíba a contratação por prazo determinado de empregado que já tenha trabalhado anteriormente na empresa.
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ISSQN: Entidade sem fins econômicos de outro Estado será exigido CF/DF
Alterado o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
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INSS divulga a nova tabela do salário de contribuição
Portaria altera o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição.
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Membro do Conselho Fiscal do Sindicato tem estabilidade, julga TST
Após ser demitido, trabalhador ajuizou ação contra empresa, alegando que a demissão foi discriminatória.
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Títulos da Dívida Pública poderão quitar Tributos Federais?
Os títulos da Dívida Pública serão emitidos adotando-se as regras definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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Uso do celular particular do empregado obriga a empresa ao ressarcimento da despesa
No caso em discussão, a empresa se comprometia a repassar 70% do valor total da conta, com o limite de até R$ 100 por mês.
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A partir de 16 de Janeiro combustíveis terão novo cálculo
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF).
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Entenda a polêmica sobre a autorização do trabalhos nos domingos
Imediatamente, os patrões terão a autorização transitória para trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos.
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Empresa enquadrada com “Holding Pura” não necessita pagar contribuição sindical
Em nova decisão, o TST isentou da contribuição empresa sem atividade econômica própria e nem empregados.
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Usucapião de imóvel começa a contar a partir da primeira posse
É um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo
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EIRELI é pessoa jurídica para fins tributário e contábil?
Empresa individual de Responsabilidade Limitada é ou não uma Pessoa Jurídica?
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Conheça o novo ICMS/ST da ME e EPP
O Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS antecipado, ICMS/ST e a tributação monofásica.
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ICMS: Conheça as 4 novas incidências do Diferencial de Alíquota
Novo diferencial de alíquota aplica-se também na contratação de serviços de forma presencial.
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Empresa que ofereceu treinamento e manual não é responsável pelo acidente
No caso julgado, 10 dias após a contratação, ao operar a máquina de embalar, empregado teve um dos dedos da mão lesionado.
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ISSQN: Goiânia tem novas alíquotas para 2016
O Decreto nº 1.786 de 2015 aprovou o novo regulamento do Código Tributário de Goiânia.
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Receita aperta o cerco sobre as movimentações financeiras em 2016
As instituições financeiras passam a adotar o padrão consolidado e internacional de informação fiscal.