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DIRF 2018 é obrigatória para pessoas jurídica e física
Aprovado leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
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Gestante que recusa retorno ao trabalho perde direito à indenização de estabilidade
A empresa na audiência de conciliação ofereceu reintegração imediata, mas proposta foi rejeitada pela trabalhadora
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Receita altera despacho aduaneiro de exportação nos portos secos de fronteira
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro
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Caso o marido abra uma “empresa”, autoriza a mulher requerer alteração no regime de bens? STJ responde
Discussão entre os motivos relevante está a alteração do regime legal de comunhão parcial para o de separação de bens
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Receita exige informação de despesas médicas cada vez mais cedo
Aprovado o prazo e o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
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Corretor de imóvel deve informar à Receita comissão recebida
Receita exige que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no recibo
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Receita cria nova declaração para pessoa física
Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a 30 mil devem ser declaradas
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Pagamento de verbas rescisórias pode ser quitado em 16 parcelas, diz TST
Quinta Turma considerou válida a negociação coletiva celebrada entre sindicato e empresa após a dispensa de mais de 400 empregados
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Estimativa de gorjeta também é devida a chefe de cozinha, julga TST
Empresas que não cobram a taxa podem se eximir de pagar a estimativa caso obtenham declaração dos sindicatos patronal e profissional
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Receita vai cruzar dados do dependente acima de oito anos
Nova exigência sa inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é obrigatória para dependentes menor de idade
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Receita obriga a declarar operações em dinheiro, a partir de R$30 mil
Nova obrigação com o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
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TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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CVM regula a atividade de consultoria de valores mobiliários
Considera-se consultoria de valores mobiliários a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada
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Nova CLT: Nem todo pagamento de "ajuda de custo" ou "premiação" é salário
Com a reforma trabalhista, somente integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de funções e as comissões pagas pelo empregador
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Receita exigirá apresentação de CPF de dependentes no IR com mais de 8 anos
Antes, a exigência era dirigida para dependentes a partir de 12 anos; mudança diminuirá fraudes e retenção de declarações na malha fina.
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INSS prorroga auxílio-doença por 30 dias na falta de agendamento
Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação
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STJ: Dívidas trabalhistas entram no quadro geral de credores da Recuperação Judicial
Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.
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Atenção! Bares e restaurantes têm novas regras para distribuir gorjetas
A retenção da parte dos encargos do garçom agora passou a exigir cláusula permissiva expressa em convenção ou acordo coletivo.
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STJ: oferecimento de bens à penhora ou depósito judicial impede o Decreto da falência
Interpretação com base no fundamento do o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.
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Bacen fica autorizado aplicar multas até R$7,5 milhões
Procedimento na aplicação das penalidades de multa, de proibição de prestar determinados serviços, de proibição de realizar determinadas atividades
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Atraso no comunicado das férias não é motivo para pagamento em dobro
Extensão da exigência da informação com 30 dias de antecedência, conforme o artigo 135 da CLT.
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Se você está na empresa e não está trabalhando, não pode cobrar hora extra
A alteração da CLT, trouxe novos tipos de contratos de trabalho e novas modalidade de contrato de trabalho
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Nova CLT: trabalhador em casa não tem direito a hora extra
Home Office para diminuir expressivamente os gastos, agora, chego o momento de planejar a utilização da nova modalidade de contrato de trabalho
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Nova CLT proíbe seguro-desemprego para quem?
Pela nova CLT, fora criado mais duas modalidade de rescisão do contrato de trabalho: Modalidade por acordo ou consensual e o do contrato intermitente.
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Convenção pode restringir direito do salário de substituição até o 30º dia? TST responde
No caso, o direito ao salário do substituído (supervisor) quando o substituía durante as férias.
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Plano de saúde não é obrigado a manter custeio do tratamento de reprodução assistida
Discussão se o tratamento cirúrgico para endometriose impede de engravidar e deve ser trata como “uma doença”.
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Hospitais e clínicas já podem utilizar a jornada de até 12 horas
A Reforma foi publicada em 14 de Julho de 2017, e entrou em vigor no dia 11 de novembro, com as alterações publicadas no dia 14.11.17
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Como fica o pagamento da gorjeta com a Reforma Trabalhista
A gorjeta ainda que de forma voluntária até 10% do valor das despesas em favor dos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar […]
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ICMS: carne bovina refriada não entra no regime de abatedouro e frigorífico
Correta tributação pelo regime diferenciado dos arts. 320D e 320E, do Decreto n.º 18.955/97
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INSS: Receita autoriza remunerar diretores das entidades filantrôpicas com imunidade
Condições e limites previstos na Lei nº 12.101, de 2009, não impede o aproveitamento da imunidade relativa às contribuições para a seguridade social
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Patrão mal começou utilizar os novos contratos de trabalho e já terá que alterar
Há alterações na jornada de trabalho de 12 horas, no trabalho de gestantes em locais insalubres e do trabalho autônomo