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Por que a EPP que faturar acima de R$3,6 milhões não será excluída do Supersimples?
Com a edição da Resolução CGSN nº 135, de 2017, foi criado um regime de transição para o novo limite de faturamento
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ICMS: venda para entrega futura como simples faturamento será sem tributação
Altera o artigo 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
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ICMS: compensação do saldo credor exige escrita fiscal regular
O direito à compensação dos créditos se condiciona à correta escrituração dos documentos fiscais no período de apuração
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FGTS: Caixa flexibiliza reparcelamento dos débitos
Serão beneficiados empregadores que protocolarem a solicitação de parcelamento até 28 de fevereiro de 2019
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IRPJ: férias e 13º de diretores são despesas dedutíveis?
Os benefícios pagos aos diretores e administradores, desde que estes sejam com contrato de trabalho celetista podem ser deduzidos como despesa operacional
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ICMS: Estados podem perdoar dívidas de regimes especiais ilegais
Convênio ICMS 190/17 dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
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Comissão de ética obriga a divulgação de agenda de autoridades
Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013
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Anulação da proteção do conjunto-imagem no INPI é competência da Justiça Federal
Elementos visuais e sensitivos vinculados à determinada identidade visual do produto ou serviço sua proteção decorre de norma Constitucional
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CFM: responsabilidades dos médicos e laboratórios sobre diagnósticos
Estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas
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Usufruto das quotas sociais configura participação no capital, diz Receita
Veja regra de enquadramento nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006
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ICMS: atacadista tem carga tributária até 11% com crédito outorgado
Alterada a IN nº 1.237/15- GSF-, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado
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Receita determina o juste do PL na aquisição das quotas sociais com ágio.
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas.
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Sócio sempre terá direito à distribuição dos lucros ou dividendos em 31 de dezembro?
Pagar ou não pró-labore quando o sócio presta serviço à sociedade é uma opção e não obrigação.
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ICMS: milho e sorgo têm nova base de cálculo do antecipado
Atualizada a pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009
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Bolsa de pesquisa e discussão sobre incidência do INSS
Benefícios concedidos em desacordo com a Lei nº 8.958, de 1994, e do Decreto nº 7.423, de 2010
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CFC exige regras de qualidade nos laudos dos auditores com registro na CVM
Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade
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Regras para ser MEI serão outras em 2018. O que muda?
Em 4 de dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional baixou as últimas regulamentações a vigorar a partir de janeiro de 2018
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MEI pode faturar até R$72 mil em 2017? Entenda o porquê
Trata da regra de transição em 31 de dezembro de 2017 sobre a receita bruta total anual entre R$ 60 mil e R$ 81 mil
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Por que o MEI não pode ser EiReLi?
Eireli é considerada um tipo de pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social
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Receita vai exigir nova apuração do INSS e pagamento no DARF
Novas regras de apuração das obrigações previdenciárias acessórias com a implantação do e-Social
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ICMS: atualizado preço da pauta fiscal da soja
Sefaz adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica
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Processamento dos produtos de abelhas exige responsabilidade técnica de médico veterinário
Todas as unidades de extração e beneficiamento e entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados estão sujeitas a essa exigência
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Camex reduz Imposto de Importação sobre Bens de Capital
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários
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Não confunda contratação de profissional-parceiro com o autônomo contínuo
Os salões poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, sem vínculo empregatício
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Salão-parceiro ME/EPP pode excluir do DAS quota paga ao profissional
Valor total da receita que entra no “caixa” do salão não representa fielmente o valor declarado ao fisco, eis o grande detalhe
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ICMS: cálculo da ST altera o preço de bebidas neste fim de ano
Sefaz estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo nas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral
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Sociedade empresária em Cadastro Nacional das empresas inidôneas não impede de participar de licitações
Controladoria-Geral da União tem a gerência informativa do Portal da Transparência
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Exigência e expedição da licença de funcionamento dos eventos de food trucks
Atividade econômica do comércio de alimentos, direto ao consumidor, realizado com carro, de modo itinerante
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CFC especifica os erros que não podem ser retificados na Escrita Contábil Digital
Os erros que motivaram a substituição da ECD são de responsabilidade do profissional da contabilidade que elaborou a escrituração substituída
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Pagamento de IR na Suécia pode ser compensado no Brasil
Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda
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Contratação de operador de telemarketing pode-se exigir antecedentes criminais? TST responde
Discussão se tarefas envolvem uma série de informações sigilosas que exigem uma conduta extremamente ilibada do funcionário