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ITCD: Declaração do IR não pode indicar doação de imóvel partilhado no divórcio
Discussão sobre imóvel objeto do lançamento do imposto cuja doação havia sido informada na DIRPF da recorrente, cônjuge virago
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INSS: Dívidas do produtor rural têm novos incentivos de parcelamento
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural das dívidas previdenciárias de produtores rurais
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Protesto de cheque prescrito não autoriza pagar indenização
No âmbito do protesto irregular, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo do crédito causado
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Mudanças complexas no Simples Nacional exigem muita atenção do contabilista
Com as grandes mudanças cria-se uma correlação para “encontrar a alíquota efetiva” entre folha de pagamento e faturamento
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ICMS: devedores terão nomes incluídos no Cadin estadual em 30 dias
Regulamentado cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais
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AGU e INSS agilizam processo de cobrança dos benefícios revogados por decisão judicial
Dos valores pagos a título de benefício previdenciário concedidos por decisão judicial provisória posteriormente revogada ou reformada
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INSS poderá fazer acordo judicial para quitação de benefícios
Entende viável a propositura de acordo judicial para a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença
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ME: salão de beleza só cai no sistema de malha se quiser
Fim do impasse sobre os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ
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ICMS: grupo de procuradores investigará grandes devedores
Núcleo de Inteligência Fiscal e Atuação Estratégica que integra a Gerência de Grandes Devedores
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Receita autoriza adesão ao Refis do Funrural para dívidas até agosto de 2017
Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
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INSS: Autônomo ou profissional liberal, como contribuir para melhor aposentadoria?
Frequentes são as dúvidas relacionadas à prestação de serviço do autônomo que exerce mais de uma atividade remunerada e atinge o teto máximo
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Quotas de depreciação dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL
A quota anual será ajustada proporcionalmente no caso de período de apuração com prazo de duração inferior a 12 meses
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Novo Simples Nacional e a fórmula de cálculo para 2018
Simples Nacional, a receita bruta em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4,8 milhões
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DIRF 2018 e as regras de apresentação com novo sistema de malha
Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de zero de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos
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Planeje sua aposentadoria antes da reforma previdenciária
Continuam a viger as regras referentes à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e integral
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Salário-maternidade é pago pelo teto do INSS ou valor da remuneração da mãe?
Empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário maternidade na própria folha de pagamento
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Empresas com mesmos sócios e endereço não configuram grupo econômico
Visando trazer efetividade ao crédito trabalhista, sempre procurou aplicar de forma mais abrangente o conceito de grupo econômico
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Nova tabela do INSS e o custo da folha com a Reforma Trabalhista
Custo orçado fiscal, exceto para empresas tributadas pelo Simples Nacional, incide contribuição previdenciária patronal de 20%
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Veja quem tem direito a receber novo salário-família
Benefício é pago ao empregado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de 14 anos ou inválido
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FGTS: expurgos inflacionários dos planos econômicos serão pagos pela empresa ou pela Caixa?
Em decisão inédita, TST define diferenças dos depósitos não realizados mês a mês, de 1971 a 1989
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Empregado que voluntariamente vai ao exterior deve receber salário e horas extras? TST responde
No caso, empregado fez duas viagens ao país europeu para aperfeiçoar suas atividades no processo de produção da fábrica
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Bacen altera metodologia de cálculo da TR Diária e TBF
Calculadas a partir de taxas de juros negociadas no mercado secundário com Letras do Tesouro Nacional
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Contrato de experiência pode ser de dois anos? Veja discussão no TST
Debate sobre prazo máximo do contrato no artigo 445, parágrafo único, da CLT
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Terceirizado tem os mesmos direitos que empregado contratado, julga TST
Porteiro que atuava em atividade típica benefícios conforme as normas coletivas atinentes ao Condomínio.
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PIS/PASEP: regras para saque por idade ou aposentadoria
Orientações e procedimentos definidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil para saques
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Cofins: Receita autoriza recuperar crédito pago na armazenagem de mercadoria importada
Contratada está junto à pessoa jurídica domiciliada no Brasil e a mercadoria será encaminhada diretamente do armazém
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Receita define quais processos que devem ser digital
Procedimentos constam Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018
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Contribuição de Iluminação Pública 2018 residencial pode chegar a R$528,23
Titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da CEB
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Acompanhe as taxas financeiras diárias publicadas pelo Bacen
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de janeiro de 2018
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INSS: isenção das contribuições de entidades de assistência social somente se prestar serviço gratuito
Exigência da certificação Cebas pelo art. 18 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
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ICMS: incentivos ficais na venda de mercadorias para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo dos tributos pelos Estados