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Produtor rural que não aderir ao Refis poderá sofrer multa de até 225%
Receita Federal, por meio da regulamentação do refinanciamento dos débitos do “chamado Funrural”, chama atenção para as penalidades
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Receita altera as regras de depreciação e amortização de bens adquiridos no exterior
Operações nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017
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Empresa deve ter elevadores se tiver empregado com deficiência física
Ação trabalhista foi motivada pela falta de instalações adequadas às pessoas com dificuldades de locomoção
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CNPJ: MEI, antes do cancelamento da inscrição, terá a suspensão por 95 dias
Comitê altera Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016
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Lei autoriza desoneração de ICMS nas operações internas com produtos da agricultura familiar
Políticas públicas direcionadas à agricultura familiar no Estado de Goiás
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TST declarou abusiva greve deflagrada por uma comissão de representantes dos trabalhadores
Comissão de empregados não tem legitimidade para declarar greve de uma categoria
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FGTS: obras financiadas devem apresentar recibo de comunicação prévia de obras
Documento obrigatório a ser apresentado ao agente financeiro até a realização do primeiro desembolso das operações
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Como declarar a RAIS considerando a Reforma Trabalhista
Nas informações da Relação Anual, o empregador deverá indicar os trabalhadores que tiveram mudança no tipo de vínculo empregatício
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Receita monitora rendimentos do profissional liberal antes da entrega da Declaração
O “grande data center do fisco”, durante o ano-calendário 2017, armazenou as informações dos profissionais liberais
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Empresa que apresenta RAIS negativa não recolhe contribuição sindical?
Discussão sobre o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT
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Serviços com faturamento antecipado da clínica ou hospital não declaram na Dmed?
Receita Federal esclarece sobre os adiantamentos recebidos por serviços contratados, mas ainda não prestados
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CFM regulamenta funcionamento de clínicas populares e limita prática de preço
A clínica médica de atendimento ambulatorial deve estar inscrita no Conselho Regional e indicar no ato da inscrição o diretor técnico
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Receita exige entrega da Dmed em fevereiro
Declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda
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ICMS: suspensão do cadastro fiscal obriga contribuinte levantar inventário do estoque
Contribuintes com inscrição suspensa notificados devem apresentar-se à Delegacia de sua circunscrição, no prazo de até 30 dias
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Retorno de viagem de férias do exterior sempre exige declaração de bagagem ao Fisco?
Bens adquiridos pelo viajante no exterior pela sua quantidade, natureza ou variedade
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ICMS: apropriação de crédito de NF-e inidônea é sonegação
Discussão nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33 da Lei nº 1.254/1996
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Empresa pode reduzir área de atuação do representante comercial, julga TST
Comprovada a redução da área, não se caracteriza dano moral, pois este não decorre simplesmente de ilícitos contratuais
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Por que a empresa deve pagar os custos de manutenção do veículo do empregado usado em vendas?
Ressarcimento das perdas com manutenção e depreciação do veículo
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ICMS: Veja como ficou a nova substituição tributária após o julgamento do Supremo
Republicação do convênio ICMS nº 52, de 7 de abril de 2017, com redação atualizada e com anotações sobre as cláusulas suspensas pelo STF
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Empresa pode contestar obrigatoriedade do e-Social?
Exigência começa com cadastramento do empregador e o envio de todas as tabelas. Esses eventos serão transmitidos até 28 de fevereiro
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ICMS: Crédito presumido na apuração dos serviços de TV por assinatura
Retificado texto do Decreto nº 38.789, de 29 de dezembro de 2017
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Agefis cobra taxa de funcionamento de associações e empresas
Lançamento da Taxa (TFE) referente ao exercício de 2018
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STJ proíbe bancos de compartilhar dados dos clientes com outras entidades financeiras
Julgamento considerou ilegal cláusula do contrato de serviço de cartão de crédito que autorizava passar cadastro
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Matriz e filial não podem autenticar escrita contábil separadamente
A opção por escrituração descentralizada fica a critério de cada sociedade, devendo ser observado o mesmo grau de detalhamento dos registros contábeis.
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Parcelamento do Funrural na Receita e Procuradoria reduz em 50% valor da parcela
Os benefícios da anistia fiscal com parcelamento em longo prazo (até 176 parcelas), somente terão efeitos se o devedor do INSS declarar e cumprir as algumas exigências
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ICMS: novas bebidas quentes terão substituição tributária em março
Alterado o Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006
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Aposentadoria por invalidez no INSS não dispensa perícia para receber seguro privado
Para Susep, aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente
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O simples fato de "levar à boca" alimento com corpo estranho gera dano moral? STJ explica
Objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão
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Qual o limite de ruído no ambiente de trabalho para aposentadoria especial? STJ esclarece
Discussão em relação ao patamar mínimo fixado no Decreto 2.172/97, de 90 decibéis
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ISSQN: após emissão da NF-e, escola não pode alegar imunidade tributária
Imunidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 150, VI, "c' da Constituição Federal, por Ato Declaratório da Sefaz
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Sócios minoritários podem excluir majoritário por falta grave? STJ esclarece
Exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02