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MEI é obrigado a prestar informações econômicas à Receita até 30 de maio
Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro
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ICMS: Administradoras de cartão de crédito passa a informar vendas parceladas e a incidência de juros
o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos
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Conheça a relação dos direitos e benefícios do Servidor Público Celetista
Adicional de Insalubridade previsto no art. 68 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990
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Receita passa a admitir Certificado Digital emitidos no Uruguai
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais
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Servidor público Militar pode ser sócio de Sociedade Limitada
Embora integre sociedade empresária, não figura na condição de administrador. Empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada
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Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal
Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
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O que é gestão de risco para a Contabilidade Societária?
Atividades coordenadas para dirigir e controlar a organização no que se refere a riscos e oportunidades
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ICMS: pode creditar o valor pago a maior na remessa em bonificação?
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
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Vale-alimentação pago em dinheiro com desconto da coparticipação não é salário, julga TST
Benefício recebido desde 1987 pelo empregado, antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador
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MEI deve apresentar Declaração do IR?
A tributação dos rendimentos de titular de empresa optante pelo Simples Nacional, na condição MEI também exige Declaração
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ICMS Importação é devido mesmo aos produtos com isenção
Trata de discussão nas operação de entrada no País de Cebola
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IRPJ: como apura o Lucro Presumido na compra e venda das quotas sociais pela Holding?
alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda
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IRRF: serviço de ensino de idiomas on-line sofre retenção
As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, civil ou mercantil
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S/A: fraudes contábeis e administrador desonesto dão multa de R$500 mil, julga CVM
Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fulcro no art. 11 da Lei 6.385/76
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Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
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STF: Entidades do sistema “S” são dispensadas de aplicar a Lei de Licitações e de realizar concurso público
Serviços sociais autônomos possuem natureza jurídica de direito privado e não estão sujeitos à regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal
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Sócio que presta serviço na matriz e na filial da sociedade uniprofissional paga duas cotas
O imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade
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IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal
Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
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ME e EPP excluídas do Supersimples não podem optar imediamente pela CPRB
Os efeitos da opção pela exclusão feita no segundo trimestre de um ano acontecerão somente a partir de primeiro dia de janeiro do ano seguinte
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IRRF: Fisco exige retenção sobre as comissões e corretagens dos serviços de distribuição de refeições
É irrelevante para a determinação da retenção e recolhimento do imposto de renda a classificação adotada pelo município
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S/A Fechada: administradores podem ser responsabilizados por omissões na Declaração do ITR
Infração aos artigos 14 e 29 da Instrução CVM nº 480/2009, c/c o art. 153 da Lei nº 6.404/76
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Em que hipóteses as igrejas, ONGs e associações ficam obrigadas a enviar o Sped Contábil
As pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ ficam obrigadas à escrituração digital
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SPED Contábil é obrigatório no ano da apuração do lucro ou da efetiva distribuição?
A obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014
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INSS: Receita dispensa retenção no serviço de manutenção de ar-condicionado
Os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em aparelho/sistema de refrigeração
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Afinal, intermediador de negócios da instituição financeira pode optar pelo Supersimples
A empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida
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Entenda por que a homologação da rescisão não é obrigatória, mas os sindicatos continuam a exigi-la
Os empregados podem procurar o departamento jurídico de seus sindicatos para se informarem
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ICMS: Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica têm regras alteradas
Sefaz poderá autorizar a dispensa da impressão do DANFE nas operações internas
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Nova CLT: mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico
São necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta
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CFO: Revogada a dispensa de inscrição para o cirurgião-dentista professor universitário
Resolução CFO 187/2018, que desobriga a inscrição do cirurgião-dentista, é revogada
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Receita divulga o Leiaute da Escrituração Fiscal Digital de Retenções
Fica aprovada a versão 1.3.02 dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf
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Venda de ativos por Sociedade Cooperativa apura ganho de Capital
As receitas auferidas se sujeitam à incidência do Imposto de Renda
