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ME fica autorizada a pagar o DIFAL em três parcelas
Diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural
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ICMS: conheça os produtos adquiridos pelas franquias que estão dispensados do DIFAL
O pagamento relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional
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IRRF: Representante Comercial faz apuração do tributo como pessoa jurídica
A atividade de representante com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de serviços
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Representante Comercial que não pagar anuidade terá suspenso o registro profissional
Processo Administrativo Disciplinar de suspensão de registro do Representante Comercial, pessoa natural ou jurídica
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De quem é a obrigação pelo recolhimento do Funrural? Faço adesão ao Refis?
INSS devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30 de Agosto de 2017
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TST: adicionais pagos em normas coletivas e regulamento empresarial devem ser inclusos na remuneração mínima convencionada
Discussão sobre a composição de um valor mínimo por nível e por região visando equalizar a remuneração dos empregados, com base no princípio da isonomia.
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Receita altera o Manual da Escrituração Fiscal Digital de Retenções
Fica aprovada a versão 1.3.02 dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf
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ICMS/ST: sofware fará auditoria da apuração sobre combustíveis de petróleo e do álcool etílico anidro
Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis e dispõe sobre sua utilização
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INSS: Refis do Funrural exige quitação de duas parcelas iniciais na adesão
Em discussão no Supremo Tribunal Federal, reafirmou a legalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural
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PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados
O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
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IPVA: Sefaz antecipa data para indicação da conta para depósito do prêmio do Nota Legal
Alterada as regras da operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018
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PGFN aprimora as regras de busca dos bens para penhora e quitação da dívida fiscal
Trata do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial para colher informações sobre bens dos devedores
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EPP com tributação pelo Lucro Presumido pode aderir ao REFIS do Simples?
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
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Comissão pode ser estornada pelo não pagamento da venda? TST esclarece
Discussão sobre o artigo 466 da CLT, o pagamento das comissões é exigível depois de ultimada a transação
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Sete faltas injustificadas autorizam a dispensa por justa causa, julga TST
Discussão sobre o empregado que agiu com desídia no desempenho de suas funções
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IRRF: Ganho de Capital revertido para os objetivos sociais na venda de imóvel é isento?
O resultado obtido com a operação revertido para os objetivos sociais da entidade, que não configure ato de natureza econômico-financeira
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TST "autoriza" pagamento das férias no dia do início
Discussão se o atraso no pagamento implicaria no pagamento em dobro ou simples infração administrativa
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Carteira de Trabalho para imigrantes: veja onde e como tirar!
Para os que tem a autorização de Residência na condição de refugiado, de apátrida e de asilado político, terá expedida a CTPS
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INSS: Receita exige primeiros pagamentos do REFIS do Funrural para 30 de Outubro e de Novembro
Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
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INSS: STJ valida a contribuição de 20% sobre o valor bruto do frete
Base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo
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ICMS: veja quais "os medicamentos" que dão crédito para o “Nota Saúde Legal”
ICMS/ST nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos
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Táxi: aumento do prazo de concessão de 15 para 30 anos é legal, julga TJDF
Julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade. artigos 4º, 5º, 15, 16, 81 e 82 da lei distrital 5.323/2014
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STJ: INPC é o melhor índice para correção dos benefícios do INSS
Condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
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IRRF: quem efetua retenção não pode pedir compensação ou restituição, julga STJ
Trata da repetição de indébito tributário conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional
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CSLL: Contrato de Leasing com antecipação das parcelas não é compra e venda
Aprovado o PARECER PGFN/CRJ/Nº 56, de 24 de abril de 2018
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FGTS: Ministério do Trabalho define novas parcelas com e sem encargos após a Reforma Trabalhista
Alterada a Instrução Normativa n.° 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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FGTS: Caixa faz adequação da guia de recolhimento após exigência do e-Social
Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0
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ANTT confirma a revogação da 1ª tabela do frete
Ato da Deretoria Colegiada Referenda a Resolução nº 5.822, de 8 de junho de 2018
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e-Social: minha empresa pode questionar a exigência do envio obrigatório?
Importa esclarecer que o e-Social não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial
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LTDA: sócio que pede para sair terá apuração de haveres a partir de 60 dias a contar do pedido
Sócio retirante pediu ao STJ alteração da data-base da apuração de haveres, que não poder ser a do trânsito em julgado da sentença
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STF proíbe doação sem declarar origem dos recursos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015