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Conheça os novos incentivos fiscais na comercialização e importação de veículos
O desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis
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Portaria regula como deve ser a chancela do contrato de parceria
Como cumprir a regulamentação do disposto nos § §8º e § 9º, do Art. 1º-A da Lei n.° 13.352, de 27 de outubro de 2016
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IPI: Decreto reduz alíquota dos veículos equipados com motores híbridos e elétricos
Alterado as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos especificados
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ICMS: a partir de Setembro ME e EPP ficam dispensadas do antecipado
O pagamento antecipado do tributo nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
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Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?
Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia
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Cofins: não confunda tributação monofásica com regime de apuração
A sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição dos produtos monofásicos também estarão a sujeitos ao aproveitamento de créditos
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Bacen prefixa os componentes da Taxa de Juros Rurais
Componentes da Taxa de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento
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Doações à entidade paraesportiva reduz em até 20% a carga tributária
Os contribuintes que apliquem recursos financeiros em projetos esportivos ou paraesportivos previamente aprovados
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Shoppings e postos de combustíveis já podem cobrar pela recarga de veículos elétricos
veículo movido por um motor elétrico em que as correntes são fornecidas por uma bateria recarregável
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Refis do Simples não permite ao devedor escolher o número de parcelas
O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte, considerando o maior número de parcelas possível
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ICMS/ST: dispensada retenção nos produtos farmacêuticos para “distribuidor hospitalar”
Sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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STJ não autoriza alterar o nome de nascimento por vontade pessoal
Trata do caso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana
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Cofins: Receita alerta para o fim da alíquota zero para computadores, mouse e teclado
Lei nº 11.196, de 2005, aplicava-se à receita de venda a varejo de máquina automática de processamento de dados
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Taxa de Longo Prazo é fixada em 4,87% para Julho
Banco Central do Brasil divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo
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Taxa de Juros de Longo Prazo cai de 6,60% para 6,56% ao ano
Publicação conforme o disposto no art. 6º da Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018
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ME: Fiz adesão ao Refis e não paguei a 1ª parcela. Posso reimprimir o DAS?
O processamento para tornar o pedido sem efeito leva em torno de 3 dias úteis após o vencimento da parcela
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Bacen ajusta o cálculo da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Dispositivos que tratam a Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018
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Por que a ME com dívida de R$ 4.999, não consegue emitir parcela da entrada?
Para definir o número de parcelas, o aplicativo considerou o valor total da sua dívida e também o valor da parcela mínima de R$ 300,00
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Senhor Franqueador, explique os 8 benefícios da Nova CLT ao seu franqueado
A modernização da legislação trabalhista vai tornar menos onerosa a contratação de mão de obra intermitente presente em vários segmentos
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IPI: MDIC aperta o cerco às montadoras de veículos no cumprimento dos incentivos do INOVAR-AUTO
Fiscalização a serem realizadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica
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COFINS: instituições de educação e de caráter cultural isentas tributam as receitas financeiras? Receita esclarece
As instituições de educação e de caráter cultural e científico que preencham as condições e requisitos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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Cálculo da taxa de juros do FCO leva em conta regiões menos desenvolvidas
Os produtores e empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem pegar empréstimos com a nova metodologia de juros
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Juros nos financiamentos da casa própria não poder ser acima de 12% ao ano
Juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vigente em julho
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STJ: fim da discussão se o contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é auto executável
Revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel
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Conheça os benefícios do termo quitação anual das verbas trabalhistas
O empregador conta com maior segurança jurídica para proceder à rescisão de contrato de trabalho de seus empregados
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Seu Contabilista já pode planejar o menor custo com a Nova CPRB
Receita Federal atualiza as regras de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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FGTS: utilização da guia de rescisão para cálculo conforme o e-Social somente em Agosto
Geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade
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ICMS: Decreto unifica prazo de recolhimento do DIFAL
Apuração e recolhimento monetariamente atualizado, até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço de comunicação,
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STJ: a morte do empregado extingue a dívida consignada em folha de pagamento - veja a discussão
Debate que a Lei n. 10.820/2003 revogou a Lei n. 1.046/1950
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Subvenção econômica com financiamento fiscal, exige número mínimo de postos de emprego
Comprovação através das cópias das GFIPs pagas, acompanhadas dos respectivos CAGEDs
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STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento
O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica