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FGTS: Caixa autoriza ME e EPP a enviarem o eSocial em Novembro
Caixa Econômica Federal aprovado e divulgou o cronograma atualizado de implantação do eSocial, de acordo com as orientações do Comitê Diretivo
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Bacen prorroga Contratos Cambial com Dólar acima de R$ 4,00
Contratos com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia
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Benefícios para o Industrial que obtiver o Selo Combustível Social
Trata da geração renda e inserindo agricultores familiares na cadeia produtiva do biodiesel, por meio do cadastro e produção
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STJ autoriza penhora de honorários advocatícios
Renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos
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INSS: conselheiro de multinacional é contribuinte e deve ser informado no eSocial
O estrangeiro domiciliado no exterior integrante de Conselho Consultivo de empresa situada no País
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INSS: Receita desconsidera resolução do Senado e manda cobrar Funrural
Fisco dá interpretação a suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, sobre a aplicação da Lei n.º 10.256, de 2001
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Varejista pode cobrar mais caro de quem paga com cartão
Fim da discussão se pode ou não praticar preço diferenciado na venda em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.
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IRPJ: Sociedade Cooperativa deve tributar receitas financeiras
Os rendimentos obtidos pelas sociedades cooperativas em aplicações financeiras são tributáveis
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Unificada as regras de emissão da Licença de Funcionamento
O funcionamento de atividades econômicas e auxiliares no Distrito Federal deve seguir o disposto na Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2017
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CFC edita o Código geral de atendimento ao cidadão
Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017
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Bacen faz intervenção no mercado porque o Dólar se aproxima dos R$ 4,00
Prorroga o módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 -
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ITR: quando a pequena propriedade rural está imune?
Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta
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DIFAL: Suspensa a não incidência para ME e EPP na compra de matéria-prima
Trata da discussão jurídica da eficácia da Lei nº5.948/17, que estabeleceu renúncia fiscal sem autorização orçamentária
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IPTU: Ação renovatória do ponto comercial exige Certidão Negativa
O direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos elencados no art. 51 da Lei de Locações
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SUSEP: cumprimento de cláusula de apólice na cobertura de atos de corrupção
Toda a questão relativa a perda da cobertura ou não, derivada de atos de corrupção, passará pela identificação de ato doloso do segurado ou seu representante
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FGTS: autorizados recursos para financiamento das Santas Casas e Filantrópicos
Aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos
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Cade e CVM firmam convênio para fiscalizar os fundos de investimento
Intercâmbio de informações e conhecimentos a respeito do Programa e Manual de Leniência do Cade e do trabalho desenvolvido pela CVM
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Receita Federal pode exigir D ITR de quem arrenda fazenda para o plantio?
É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: proprietário; titular do domínio útil
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Passageiro de ônibus interestadual passa a pagar pela bagagem
O passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso
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Novo Departamento de Pessoal Digital e o Contabilista atualizado
O cenário das obrigações fiscais acessórias o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
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STJ autoriza a importação direta de “Canabidiol”
Pela primeira vez o tribunal de pronuncia sobre a entrada no País do medicamento extraído da Cannabis sativa
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ICMS: plataforma “Sefaz Virtual” emitirá Aviso de Irregularidade nas NF-e
Acordo a prestação dos serviços de consulta, registro e monitoramento das informações extraídas dos documentos fiscais eletrônicos, compartilhadas pelo Estado
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No cálculo da aposentadoria complementar não entra o valor das horas extras
O benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada
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INSS: Qual o departamento responsável pela nova apuração digital?
Função interdisciplinar de todos os profissionais que envolve o fiscal, financeiro, trabalhista, societário e contábil da entidade
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Nova CPRB: Receita orienta sobre a data do início da cobrança
Esclarecimento sobre o início da vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018
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Em 2020, seu nome, CPF e o Whatsapp estarão protegidos
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular
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ICMS/ST: volta a cobrança antecipada sobre telefone celular e cartões de recarga
Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01
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Cofins: Fisco não tributa as receitas financeiras auferidas pela Construção Civil
A base de cálculo em regime cumulativo corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
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STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório
Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008
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Bacen publica as Taxas Financeiras para 14 de Setembro
Divulgação como determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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ITBI: requerimento para reconhecimento da não incidência na lavratura de escritura pública
O pedido de reconhecimento da não incidência na escritura pública, bem como para a transcrição da promessa de compra e venda