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IRPJ: limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas da participação acionária
Compõe o limite de receita total a participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.
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Receita determina que o ISSQN é base de cálculo da Cofins
Base de cálculo das Contribuições tanto no regime de apuração cumulativa quanto no da apuração não cumulativa.
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Loja Franca que realiza destruição de mercadorias continua com a suspensão tributária, diz Receita
Extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca mediante a destruição da mercadoria.
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Após Bacen autorizar prorrogação dos Contratos de Swap Cambial, Dólar fecha com leve queda
Autorizada oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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IRPJ: Clínica de oftalmologia que cobra consulta incluindo exames pode tributar com alíquota reduzida
As receitas decorrentes da atividade médica ambulatorial com procedimentos cirúrgicos e exames sujeitam-se ao percentual de 8% na apuração.
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Cofins: Receita isenta da tributação as receitas financeiras das revendas de veículos
Aborda as disponibilidades financeiras em investimentos com rentabilidade fixa ou variável e as variações monetárias dos direitos de crédito.
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FAP 2019: conheça as novidades na apuração em relação ao ano 2018
O Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor.
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Em dia de disparada do Dólar, Bacen anuncia prorrogação dos Contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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ISSQN: Sefaz autoriza emitir NFS-e quando o serviço não é tributado
Caso de exigência de Nota Fiscal Eletrônica por órgãos da Administração Pública direta ou indireta.
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Desconto no litro do óleo diesel é prorrogado até o final do ano
Medida Provisória nº 847/18, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Dólar fecha no menor patamar em um mês, com as intervenções do Bacen no mercado
Banco Central faz oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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INSS: novas regras de revisão do BPC autorizam a suspensão mesmo sem intimação do Idoso
Só estão aptos a receber Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC aqueles que tiverem renda menor do que ¼ de salário mínimo.
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INSS facilita bloqueio de benefício para idosos e deficientes
No âmbito do Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número do CPF e apresentar documento com foto, para fins de prova legal da identidade.
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Receita aperta cerco com as Declarações de Repatriação de bens com informações falsas
Auto de infração dos crimes praticados pelo declarante, previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254/16.
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Bacen autoriza conversão do Dólar no Exterior para Reais
Recursos do exterior relacionados a transferências unilaterais correntes - realizar a conversão para reais.
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Varejista fica obrigado a cadastrar e fornecer à autoridade Policial o código IMEI do celular
Trata do International Mobile Equipment Identity / Identificação Internacional de Equipamento Móvel – IMEI.
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ICMS: quebra de sigilo bancário dos sócios e administradores
Trata das informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.
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Cofins: dúvidas na apropriação de crédito nos produtos com tributação concentrada?
Aborda as receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada no regime não cumulativo.
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FGTS: Supremo manda pagar correção monetária dos Planos Econômicos
A Caixa buscava impedir o pagamento dos índices de atualização alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos.
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STF declara constitucional a majoração da alíquota da CSLL em 1989
A Lei 7.689/88 e majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/89 obedeceram à anterioridade nonagesimal.
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Cofins: desconto “por quebra de carga” no serviço de transporte não gera crédito
Os descontos decorrentes da quebra de carga obtidos por contratante ou subcontratante dos serviços de transporte configuram receita, compondo a base de cálculo da Cofins, na apuração não cumulativa.
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ICMS/ST: operações com combustíveis já tem data para apresentar arquivos digitais em 2019
Divulga os prazos das informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07.
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Bacen antecipa taxa de juros diários para 19 de Outubro
Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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Seu Contabilista está preparado para contestar alíquota do RAT com o FAP 2019?
Fator Acidentário de Prevenção é um índice aplicado sobre a Contribuição de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.
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NF-e com faturamento antecipado "paga" o IPI e não o ICMS
Nas operações de vendas à ordem ou para entrega futura deverá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento.
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ICMS: revenda de veículos ficam obrigadas a afixar cartaz sobre a regularidade fiscal e cadastral
Trata da situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos e alienação fiduciária.
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Novas obrigações do Médico do Trabalho ao elaborar a perícia judicial
CFM regula as regras para emitir o “laudo” do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador.
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Dólar recua após forte intervenção do Bacen e fecha cotado a R$ 4,07
Oferta pública para a realização de operações de Contrato de swap Cambial para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2018
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INSS: por que a tributação do produtor rural ficou 1,50% em 2018?
Ocorreu a redução da alíquota para 1,2% no caso de pessoas físicas.
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Dólar fecha com menor valor em mais de uma semana
Banco Central faz oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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Empresa é responsável pela segurança do cliente enquanto estiver no Drive-Thru
Caso em que o cliente comprava um lanche na cabine do drive-thru quando foi abordado por um homem armado.