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TJLP é fixada em 6,98% para o quarto trimestre
Divulga a última Taxa de Juros de Longo Prazo para o ano de 2018.
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IPVA: Detran autoriza alterar endereço e emitir cartão de vaga de Idoso pela Internet
Fica autorizada a realização dos serviços por meio digital, via aplicativo e acesso logado pelo site do DETRAN/GO.
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Falta de informação no Siscoserv gera multa de 3% do valor da transação comercial
No caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa.
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Provisão da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Publicados os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Nem toda Importação pelas Igrejas e Templos tem Imunidade
Enquadramento de bens importados como relacionados aos fins essenciais da entidade religiosa, consoante estabelece o § 4º do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
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Bacen fixa em 12% ao ano o limite de juros dos financiamentos habitacionais
Percentual e limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Sped da Produção e controle do estoque começa em 2019
O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque está na relação dos livros fiscais abrangidos pelo Sped Fiscal.
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IRPJ: Compensação do tributo pago no Exterior exige cópias autênticas do pagamento
Documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira.
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IPI: Receita exigirá escrituração completa do Bloco “K”
Escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, integrante da Escrituração Fiscal Digital.
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IRPJ: serviço de terraplanagem aplica presunção de 32% ou 8%?
Apuração da base de cálculo no regime de tributação do lucro presumido.
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IRPJ: Associação que realiza loteamento perde isenção fiscal
Atos de natureza econômico-financeira, incompatíveis com a natureza não lucrativa da entidade, levam à perda do direito à isenção tributária.
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Bacen decide manter Taxa Selic em 6,5% ao ano
O Comitê de Política Monetária definiu a meta para a Taxa Selic a partir de 20 de setembro.
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ISSQN: conheça o novo processo de compensação dos pagamentos indevidos
Trata da instrução dos processos, objetos de pedido de compensação e/ou aproveitamento de créditos e débitos tributários
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ICMS/ST: inicia a cobrança sobre Gás Liquefeito derivado de Gás Natural
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 04 de 2014
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INSS: Receita atualiza versão Digital da Declaração de controle das retenções
Aprovada a versão 1.4 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
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Produtor rural terá que pagar multa pela falta de entrega da Declaração
É obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título.
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STJ: Receita pode enviar dados bancários do contribuinte ao Ministério Público
Uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários.
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Receita manda tributar Lucros da SCP em que o Ostensivo exerce atividade societária
Aborda efeitos da desnaturação da SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante.
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Fim da dúvida se o dia de eleição é feriado nacional?
A Constituição Federal fixa como datas para eleições, no ano eleitoral, o primeiro domingo de outubro.
Dentro de dez dias, o Brasil realizará o primeiro turno das Eleições Gerais de 2018.
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Multa máxima pela desistência de viagem pelo consumidor é de 20%, julga STJ
Discussão sobre liberdade contratual deve ser balizado pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato.
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IPI: preparações com elementos nutritivos para cães e gatos são tributadas
Sujeição à incidência do IPI à alíquota de 10%.
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ICMS: venda de água mineral no sistema porta a porta pode utilizar a NFC-e? Sefaz responde
A NFC-e pode ser utilizada nas vendas ou prestação de serviços, no varejo, a consumidor final, tanto nas operações presenciais ou para entrega em domicílio.
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Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única
A partir de 1º de outubro entra em produção, no Portal Único de Comércio Exterior, a Declaração Única de Importação - Duimp.
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Bacen autoriza reduzir juros no financiamento à Exportação
Equalização das taxas de juros será estabelecida de acordo com as características de cada operação, observados os termos, condições e procedimentos estipulados.
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IRRF: rendimentos da Previdência Privada recebidos acumuladamente
Desde 11 de março de 2015, a sistemática de tributação passou a ser aplicada de forma mais abrangente.
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Regras Sanitárias na Importação de produtos de origem animal
Aborda os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações.
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TST: empregado externo deve provar que não teve descanso do almoço, e não a empresa
É do empregado o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada.
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Gestante que ajuiza ação após o período de estabilidade perde indenização?
Debate sobre o direito de uma gestante aos salários do período de estabilidade.
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Patrão pode aplicar advertência a quem altera férias sem autorização
A norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias.
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Contrato de parceria entre Advogados para atuação em processo deve ser julgado na justiça comum
Discussão da titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual
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Partido político paga ou não cota patronal de 20% e Terceiros?
A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.