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Bacen prorroga contrato de Swap, apesar do recuo do Dólar
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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Nova CLT: Convenção pode autorizar somente a marcação das horas extras no ponto
O artigo 611-A, inciso X, da CLT autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada.
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ISSQN: todas as operações e transações imobiliárias devem ser informadas até o dia 8
Serviços no Município de Goiânia - devem ser informados ao Fisco mediante o Relatório de Operações e Transações Imobiliárias (Roti).
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Consequências para Dona de Casa que paga 13º Salário para uma diarista
Trabalhadores domésticos finalmente são agraciados com o reconhecimento dos seus direitos trabalhistas e previdenciários.
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INSS paga 13º Salário dos aposentados no início de Novembro
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
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INSS: apuração sobre férias e 13º salário é competência e não data de pagamento
O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias.
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Lei aprova aumento do piso salarial para agentes comunitários de saúde
Alterada a Lei 11.350/06.
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TST proíbe indexar pensão mensal no reajuste do salário mínimo
A Constituição de 1988, no artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
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Holding: planejamento fiscal na compra e venda de quotas sociais
O planejamento fiscal ficou mais complexo na concentração de bens móveis em um único CNPJ.
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Diretor de clube desportivo não pode ser empregado, julga TST
Trata da condição de associação desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44, inciso I, do Código Civil.
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ICMS: como requerer redução na base de cálculo de querosene de aviação? Sefaz esclarece
Benefícios nas operações de saída interna a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto 18.955/97.
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Redução do preço ou desconto? Saiba a diferença para evitar passivo fiscal
Brinde, descontos ou bonificação de mercadorias ou serviços caracterizam técnicas empresariais para a promoção de vendas.
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Receita não autoriza remunerar Diretor do Sindicato
As entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, para fins de imunidade tributária.
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Bacen autoriza juros remuneratórios na falta de quitação integral do cartão de crédito
Atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito.
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ISSQN: débitos vencidos e não pagos de 2013 estarão prescritos em 2019
São declarados prescritos, a partir de 1º de janeiro de 2019, os créditos tributários municipais,
até o exercício de 2013.
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ICMS: piso laminado é o mesmo que “placas de MDF” para cobrança do ST?
Observação conjunta da posição do NCM/SH e do campo "descrição das mercadorias".
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TST: empresa é obrigada a recolher o FGTS mesmo que o INSS não reconheça o acidente
Existência do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo empregado na empresa e a doença que motivou o afastamento.
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Banco não está obrigado a abrir ou manter conta, seja para PF ou PJ
O artigo 421 do Código Civil, que assegura a liberdade de contratação
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ICMS: Sefaz não pode cancelar o CF/DF da empresa que comercializar produto falsificado ou de descaminho
Tribunal de Justiça do DF julga inconstitucional a Lei Distrital 4.195/08.
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CVM: multa de R$ 350 mil a auditor independente que não observar a NBC TA 200
Punição por deixar de emitir laudo com segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção seja por fraude ou erro.
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IRPF: Receita acompanhará depósitos na Previdência Privada em 2019
O Módulo de Previdência Privada captará as informações de previdência privada hoje fornecidas por meio de arquivo digital.
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STJ: seguradora deve pagar conserto na oficina de confiança do cliente
O conserto do automóvel é feito conforme o orçamento aprovado, nos termos da autorização da seguradora.
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Banco não é obrigado a manter conta-corrente de cliente
O contrato prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por qualquer das partes, por meio de denúncia unilateral.
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ITCD: Fisco não pode considerar doação a partilha de bens no inventário
Retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física excluindo informação de doação anteriormente prestada.
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Prazo final de quitação dos valores da entrada do REFIS do Simples Nacional
O prazo para quitação da entrada se encerrará no último dia útil de outubro ou de novembro para aqueles que negociaram respectivamente em junho e julho de 2018.
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IRPJ: correção do INCC da parcela do imóvel comprado na planta é tributado, diz STJ
Majoração não está relacionada à remuneração ou correção monetária e sim à variação do próprio custo de construção do bem imóvel vendido
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ICMS: bebidas quentes terão cálculo do antecipado pela média do preço apurado pela Sefaz
O Secretário de Estado de Fazenda poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista.
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Não existe limite para circular com “dinheiro na maleta”?
Em relação ao valor inferior a R$ 10 mil (ou seu equivalente em moeda estrangeira), não é necessário a comunicação às autoridades brasileiras (Lei 9.069/95, art. 65).
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SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ
O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
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ISSQN: requisitos para imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos
Suspensão da imunidade e a cobrança do crédito tributário por descumprimento do requisito constante no inciso III do art. 14 do CTN.
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TST: Shopping Center é obrigado a manter local para amamentação
Constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.