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ME/EPP: quando a locação de equipamento com operador não é cessão de mão de obra?
A Receita tem entendido que a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados.
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Dólar tem maior sequência de alta, mesmo após intervenção do Bacen no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
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Somente a sentença favorável com trânsito em julgado dá direito a compensar o crédito
Compensação com débitos de tributos da mesma espécie ou com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB.
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Cofins: recebimento do serviço ou da venda é irrelevante para a tributação, diz Receita
A receita é considerada realizada, e portanto passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços são transferidos para outra entidade ou pessoa física, independentemente de quitação.
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IRPJ: todas as taxas e despesas que a imobiliária cobrar junto do aluguel são tributadas? Receita explica
Valores considerados receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, além de aluguéis.
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Veja como contestar a majoração do RAT até 30 de Novembro
O erro de apuração dos dados das empresas que alimentaram o resultado FAP pode gerar prejuízos operacionais e financeiros.
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ME: Empresa tributada pelo Anexo III não sujeita ao Fator “R”
As atividades de aulas ministradas em regime de curso gerencial
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Cofins: custo da remessa pelo Correio é considerado frete, podendo ser creditado
Trata da operação de venda e pode ser descontado como crédito no regime de apuração não cumulativa.
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IPVA: veículo com placa clonada não pode ser objeto de cobrança do tributo
No decorrer do processo ficou comprovado nos autos que a recorrente nunca foi proprietária do veículo, sendo vítima de estelionato.
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IPVA: Detran fixa data para expedição do CRLV digital após quitação das parcelas
Estabelece o prazo para renovação do Licenciamento anual dos veículos.
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Denatran obriga expedição de Certificado de Registro e Licenciamento digital até 31/12
Alterada a norma que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe).
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ICMS: Sefaz autoriza uso do ECF até Março de 2019
Regra sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal.
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IPTU: Fisco tem 5 anos a contar do vencimento para efetuar a cobrança
O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento.
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Empresas com atividades de Técnico Industrial tem até 60 dias para registro
Registro obrigatório para a pessoa jurídica que prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos Técnicos Industriais.
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DCTFWeb: Entenda mais sobre a nova declaração
A declaração foi desenvolvida para modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, diminuindo a ocorrência de erros e aumentando a segurança na prestação das informações.
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Fabricantes de margarina têm até Agosto de 2019 para adequação às regras do DIPOV
Alterado o artigo 1º da Instrução Normativa MAPA nº 43, de 22 de novembro de 2017.
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IRPF: maior de 65 anos não tem isenção no resgate da Previdência Privada
Caso do contribuinte tenha optado pelo regime de tributação regressiva e exclusiva na fonte
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ICMS/ST: reacondicionar produtos de 100 g em embalagem de 1,2 g não altera exigência do antecipado
Apuração da substituição tributária dos produtos do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS.
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ANTT anuncia nova tabela com preços mínimos do frete
Publicação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
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Acumular férias não causa prejuízo ao empregado, julga TST
Debate se a ausência das férias teria causado prejuízo "à vida de relações", causando transtornos e afetando sua saúde física e mental.
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ICMS: insumos agropecuários continuam com redução fiscal até 2019
Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no Convênio ICMS 100/97.
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Mudaram as regras para dispensa da DCTF para ME e EPP?
Os optantes pelo Simples deverão informar os valores relativos à CPRB na DCTF, enquanto não obrigados à entrega da DCTFWeb.
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Bacen mantém juros do consumo em 6,50% para 2019
Trata da quarta manutenção seguida da taxa no seu menor patamar desde que foi criada, em 1996.
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Cofins: Receita obriga agência de viagem no Lucro Real a tributar as receitas financeiras
Contribuição para o PIS/Pasep prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04.
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Cofins: Fisco autoriza transportadora de carga a ter crédito do óleo diesel consumido
Na atividade de transporte de cargas, considera-se como insumo o óleo diesel adquirido para utilização nos veículos empregados nesta atividade.
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IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição? Fonte pagadora ou quem sofreu a retenção?
Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito.
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Estrangeiro terá que realizar investimento acima de R$ 1 milhão para ter autorização de permanência no Brasil
Objetivo de realização de investimento imobiliário no Brasil com potencial de geração de empregos ou de renda no País.
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INSS: sua empresa não está utilizando de forma errada a desoneração da folha?
A contribuição sobre receita bruta é facultativa, e veio para retirar o custo Brasil das empresas que utilizam muita mão de obra.
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Crédito fiscal de sentença judicial é compensado com qualquer tributo
Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
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IPVA: isenção para táxi e portador de deficiência é até Dezembro/2019
Lei nº 5.593, altera o prazo de isenção de TLP, IPVA e IPTU
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Dólar opera em alta, exigindo intervenção do Bacen no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.