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IR: ganho de capital é a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil
A pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação.
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Doações aos fundos governamentais do idoso serão deduzidas no IR
Doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
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Convenção não poderá reduzir o adicional de periculosidade após a Reforma Trabalhista
Existem disposições na Nova CLT que proíbem o Acordo e a Convenção Coletiva de regular supressão ou redução de alguns direitos previstos em Lei (Nova CLT, art. 611-B).
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INSS: auxílio-alimentação em dinheiro ou cartão é tributado
Parcela alimentação paga em pecúnia aos segurados empregados, ou em forma de cartão ou tíquetes, é tributada.
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Incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene até 2020
Incentivos fiscais correspondentes deverão observar os limites estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Dólar cai ao menor valor nos últimos 60 dias, após intervenção do Bacen no mercado de câmbio
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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Motivo religioso justifica ausência escolar e remarcação de provas
Autorizadas as prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
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Cofins/Pis: órgãos públicos são obrigados à retenção nos pagamentos a Cooperativas de médicos
Pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430/96 e no art. 34 da Lei nº 10.833/03.
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INSS: Fisco diferencia cessão de mão-de-obra e empreitada para retenção
Distingue o contrato de empreitada do contrato de cessão de mão de obra, cujo elemento diferenciador reside no aspecto da continuidade dos serviços.
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IRRF: serviços prestados aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário sofrem retenção
Receita esclarece sobre a retenção de tributos federais, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/96.
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Lei estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene
Alcance de empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.
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Aposentadoria tem novo cálculo em 2019
Nova pontuação definida de “realizar a opção” pela não aplicação do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
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Igrejas e Templos Religiosos podem explorar atividade econômica, diz Receita
Receitas decorrentes da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas).
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ICMS: depósito somente para armazenar mercadorias está dispensado do CF/DF
Discussão sobre a necessidade de formalizar, junto ao Fisco, a destinação de depósito de bens para armazenar produtos de seu estabelecimento.
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Exclusão de sócio em Sociedade Limitada exige convocação de reunião ou assembleia
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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ISSQN: Escritório contábil que presta serviço no seu Município não sofre retenção
Regra geral é o serviço ser considerado como prestado e ser devido no local do estabelecimento do prestador.
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Cofins: cooperativas de produção agropecuária tributam pelo regime não cumulativo
Receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos.
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Dólar cai ao menor valor em um mês, após interferência do Bacen no Mercado
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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Corretor de imóvel pode ficar sem salário no mês que não realizar venda, julga TST
O contrato não previa o pagamento de salário fixo mensal, e o pedido do empregado no processo foi o de pagamento de comissão na razão de 20% sobre os imóveis captados e de 18% sobre os imóveis vendidos.
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IRPF: pensão alimentícia é deduzida do IR quando formalizada por escritura pública
Pensão alimentícia instituída em virtude de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável.
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Veja por que a aposentadoria ainda não foi alterada
Nossa Lei Maior, a Constituição Federal do Brasil, estabelece que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, às necessidades de seus segurados também quando em idade avançada.
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IRPF: barriga de aluguel não gera direito de deduzir despesas de pré-natal e parto
Pagamentos realizados no âmbito da reprodução assistida, com o emprego do procedimento maternidade sub-rogada.
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S/A: aumento de Capital Social pode reduzir do poder acionário do minoritário
Ante a autonomia da decisão empresarial, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito das deliberações tomadas pelos acionistas.
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Lei autoriza revalidar incentivos do PRÓ-DF II
Os interessados têm o prazo de 180 dias, a contar de 28/12/18, para apresentarem requerimento no órgão gestor do programa.
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IRPF: Dono de cartório pode deduzir despesas bancárias
Despesas decorrentes do uso de sistema de recebimento mediante cartão de débito pelos clientes.
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Em 2019, taxa de juros da casa própria fica em 12%
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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TJLP é elevada para 7,03% em 2019
Bacen divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo.
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Salário Mínimo sobe para R$ 998 em 2019
O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 e o valor horário a R$ 4,54.
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Receita irá monitorar pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 15 milhões
Indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial.
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Nova CLT: Feriados e pontos facultativos em 2019
A Reforma Trabalhista não altera a data de nenhum feriado, mas possibilita a compensação do feriado trabalhado.
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Receita irá monitorar as empresas pela Escrituração Contábil Fiscal
Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado.