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Imóvel locado atingido por incêndio: não são devidos aluguéis
Debate sobre o art. 567 do CC/2002, nos casos de deterioração do bem alugado sem culpa do locatário.
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TST: empresa que anuncia em jornal vagas da cota de deficiente não será multada
Não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei.
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Frigoríficos e as novas regras de proteção do trabalhador
Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
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ICMS: nova chance para aderir ao PRÓ-DF II até Julho
Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
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Dólar opera em queda após atuação do Bacen no mercado de câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Tequila, para ser vendida no Brasil, deverá ter fabricação mexicana
Decreto 6.871/09, dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
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STJ: sócio pode sair da Sociedade Limitada a qualquer momento
Regularmente exercido o direito de retirada, a apuração dos haveres deve sempre observar como marco temporal a data da resolução do contrato.
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ISSQN/ST: empresa de outro Estado que executa serviço no DF sofre retenção
Considera-se prestado o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
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Empresa não pode cancelar plano de saúde pela dispensa do empregado, julga TST
Trata da ofensa ao patrimônio moral do eletricista, dada a repercussão do fato na sua esfera íntima.
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IRPJ: Fisco orienta a mudança do Lucro Real para o Presumido, abordando os lucros diferidos
Quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo.
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STJ: na hipótese de multa por atraso na entrega do imóvel na planta, vale o que o contrato fixar
Pelo artigo 416 do Código Civil, as partes da relação contratual não podem ignorar a cláusula penal moratória convencionada.
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INSS: benefícios e aposentadoria serão pagos de forma centralizada pelo Governo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas – DECIP.
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IRPJ: Construtora optante pelo RET pode deduzir as parcelas canceladas na rescisão do contrato?
Se os valores forem referentes a períodos anteriores e não tiverem sido utilizados, eles poderão ser deduzidos nos períodos seguintes à sua apuração.
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consumidor deve receber comprovante de quitação de contas até 31 de Maio
Até o final do mês de maio, os consumidores devem receber o comprovante de quitação anual de débitos, referente às contas pagas no ano anterior.
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Dólar opera perto da estabilidade após a prorrogação dos Contratos de Swap Cambial
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Biomédico é autorizado a realizar procedimento estético
Ao profissional serão permitidos a aquisição e o uso de substâncias nas atividades e procedimentos na biomedicina estética.
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IRRF: Honorário de sucumbência deve ser tributado no mês do recebimento
Informação na Declaração de Ajuste Anual (DAA), deduzindo-se do imposto apurado na DAA o valor do imposto retido na fonte.
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Brasileiro não residente no País deve prestar contas ao Leão?
Contribuinte que se retirou do Brasil em caráter definitivo ou passou à condição de não residente no Brasil sem informar ao Fisco.
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ECD deve ser enviada de forma centralizada pela Matriz
Receita Federal obrigou todas as pessoas jurídicas e equiparadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
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ECD é obrigatório no Ano da distribuição dos Lucros?
Referência aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
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Quando a empresa que distribuiu Lucros está dispensada da ECD?
Optantes pela escrituração contábil que cumprirem os requisitos previstos na Lei 8.981/95.
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Receita exige envio da ECD no excesso de distribuição dos lucros
Alterada a redação do texto da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017.
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Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano
O Comitê de Política Monetária definiu a meta para a Taxa a partir de 9 de maio de 2019.
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ITBI: imóvel com valor superior ao Capital Social não pode ser integralizado
O valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social não está integralizado e, portanto, está sujeito à incidência do tributo.
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Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário
A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
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Lucros e dividendos da empresa que parcelou dívidas podem ser distribuídos?
Vedação constante do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação introduzida pela Lei 11.051/04.
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STJ proíbe rescindir de forma unilateral plano de saúde até 30 beneficiários
A Lei 9.656/98 distinguiu três espécies de regime ou tipo de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde.
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Lei dos Partidos Políticos proíbe inscrição no Cadin das contas reprovadas
Decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas.
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Membro da Cipa perde a estabilidade no final da obra, julga TST
Discute se o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial.
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Dólar abre em queda após Bacen publicar a rolagem dos Contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Saiba como quitar dívidas fiscais com imóvel
A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.