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ME:intermediação de venda de ingressos de eventos tributa total recebido no cartão de crédito?
A tributação correta é o valor da comissão que ela retém quando do repasse dos valores pertencentes a seus contratantes.
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ICMS: novos produtos com alíquota reduzida para 7%
Alterado o item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto 18.955/97.
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Supremo proíbe lei estadual de isentar recolhimento do “Ecad”
Lei estadual usurpou competência privativa da União e alijou os autores das obras musicais de seu direito exclusivo de utilização.
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Bacen exige Capital Social de R$ 1 milhão na constituição de Sociedade de Crédito
A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte é instituição criada para ampliar o acesso ao crédito.
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Aplicativo de transporte deve pagar preço público de 1% sobre a receita bruta
Será devido o preço público sobre a receita bruta, a ser recolhido mensalmente pela Operadora de Tecnologia.
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IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde
O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
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IPI: importação com Logomarca da encomendante caracteriza industrialização
Operação de importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação.
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Banco Central antecipa a TR Diária do dia 30 de Junho
Publicação como determina a Resolução 4.624/18.
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Juros da casa própria não podem ser acima de 12% ao ano
Percentual e limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Bacen: controle do saldo das moedas eletrônicas
Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos.
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Dólar opera em queda de 1,45% com o avanço das Reformas e a atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ICMS: Vai criar uma Startup? Conheça os novos incentivos
Instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups (empresas de base tecnológica).
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ICMS: Regime especial de Atacadista pode utilizar redução na base de cálculo?
Optante pela sistemática da Lei nº 5.005 de 2012,propõe foco acerca da interpretação dos Subitens 6.1 e 6.3 do Item 6 do Caderno II do Anexo I ao RICMS
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PROCON deve realizar duas visitas antes de multar
Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
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CNPJ: Receita atualiza a regras de informações do Empresário
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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ICMS/ST: nulo o Auto de Infração que não observar o NCM e a descrição da mercadoria
Trata da ausência da imperativa condição cumulativa para que a mercadoria objeto da autuação fosse enquadrada no regime da substituição tributária.
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TST penaliza empresa pela execução de revista pessoal com contato físico
No caso, a revista não era apenas visual em bolsas e sacolas, mas física, por meio de apalpação no corpo.
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MAPA simplifica o registro de produto vegetal de forma artesanal
Trata do novo registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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REFIS: Receita não pode cobrar multa e juros na opção de pagamento à vista
STJ julga a ilegalidade prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, que regulamenta a opção pelo Refis.
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TST fixa os requisitos da jornada excessiva para o motorista profissional
Julgamento para comprovar que a jornada prejudicava o convívio familiar e social do empregado.
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Prorrogado prazo para indicação da conta no “Nota Saúde”
Prazo para indicação dos dados bancários para a pessoa física receber os créditos do "Nota Saúde Legal" por meio de depósito.
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FGTS: Manual de Orientação Retificação de dados versão 3
Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior - instrumento disciplinador.
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Dólar fica abaixo dos R$ 4 com a oferta pelo Bacen de rolagem dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ICMS/ST exige a compatibilidade entre o NCM e a descrição do produto no DANFE
Para efeito de enquadramento no regime ST, deve-se adotar o critério cumulativo.
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Multa pesada imposta ao Contabilista que não votar nas eleições
Multa com importância correspondente a até o valor da anuidade, impostas ao contador e ao técnico em contabilidade.
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STF: É legal a correção da URV nos investimentos no início do “Plano Real”
Julgamento para declarar a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880/94.
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Novos entendimentos da Legislação e a fiscalização trabalhista
Aprova os Precedentes Administrativos de nºs 117 a 128 e dá nova redação aos de nºs 71, 78 e 105.
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ICMS: Transportadora de passageiros fica obrigada ao Bilhete eletrônico
O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, de que trata o ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, deverá ser utilizado pelos contribuintes.
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Dólar recua após 6 altas semanais, com a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Gratificação paga antes da Reforma se incorpora ao salário, julga TST
Discussão sobre o direito à estabilidade financeira e o princípio da razoabilidade.
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Combate dos ilícitos aduaneiros entre o Brasil e a Bolívia
Os ilícitos aduaneiros prejudicam os interesses econômicos, tributários, comerciais, sociais, industriais e agrícolas das Partes Contratantes.