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Revogadas várias Portarias que regulavam a Importação de produtos eletrônicos
Portaria editada pelo Ministério de Economia em conjunto com Ministério de Ciência e Tecnologia.
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TST explica quando a alternância de turnos de trabalho exige pagamento de horas extras
No caso julgado, havia alternância entre o horário diurno e o noturno a cada quatro meses.
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Mitos e verdades após 19 meses da Reforma Trabalhista
Reforma fortalece a negociação coletiva, permitindo que as convenções e os acordos coletivos de trabalho se sobreponham ao texto legislado.
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Advogado que tem regime de dedicação exclusiva não tem jornada de 20 horas
Trata da jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado.
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Começa a Declaração sobre compra e venda de Criptomoedas
Divulgado o Manual de preenchimento das informações relativas às operações com criptoativos.
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O Aconselhamento Genético depende da intervenção de um Biólogo
Procedimentos para concessão dos Títulos de Especialista nas áreas de Citogenética Humana e Genética Humana Molecular.
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IPVA: empresa de locação com débitos no INSS não tem alíquota reduzida
Indeferido o pedido de redução de alíquota do IPVA, tendo em vista a não comprovação por parte do contribuinte de sua regularidade junto ao sistema de Seguridade Social.
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Empregador não pode exigir antecedentes criminais? TST responde
Discussão sobre o “flagrante critério discriminatório para a admissão de seus empregados”.
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ICMS/ST: Cerveja, Chopp e refrigerantes ficam mais caros a partir de Julho
Preços constantes da pauta fiscal correspondem ao Preço Médio Ponderado Final (PMPF) da unidade, a varejo.
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IRRF: diferença na tributação nas “vendas de ações” dentro e fora de bolsa de valores
O lucro obtido na alienação de ações realizadas em pregões de bolsa de valores é conceituado como ganho líquido.
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IRRF: Receita define a tributação nos rendimentos da previdência privada
Rendimentos acumulados relativos a anos-calendário anteriores pagos por entidades fechadas de previdência complementar.
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Receita aprova Versão 1 do Manual informação das Criptomoedas
Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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ICMS: Produto rural e a suspensão na remessa para depósito ou industrialização
Credenciamento do armazém geral, depósito fechado ou outro destinatário, junto à Secretaria de Estado da Economia de Goiás.
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Denatran reduz o número de aulas práticas para tirar a CNH
Resolução torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores.
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Cadastro Ambiental Rural passar ser obrigatório para todos produtores rurais
CAR é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
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IRPJ: cessão de direitos pode optar pelo Lucro Presumido
A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32%.
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IRPF: Ganho de Capital na venda de precatório
O valor de alienação será o montante recebido pelo cedente do cessionário.
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ICMS: pessoa física que recebe mercadoria da PJ não é isenta da cobrança da ST
Os autuantes utilizaram como fonte para composição da base de cálculo os valores obtidos junto à empresa varejista estabelecida no Distrito Federal.
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IRPF: honorários de sucumbência sofrem retenção na liberação pelo Banco
Os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico devem ser tributados no mês em que forem recebidos.
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INSS: Rural com opção pela Folha deve apresentar Declaração para não sofrer retenção
A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições.
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INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB
Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.
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STJ: aplicação financeira no Exterior equivale a depósito para fins de Crime Financeiro
Caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86).
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Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 21 de Junho
Ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
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ICMS/ISSQN: veja como economizar tributo com projeto cultural e artístico
A inscrição de projetos culturais no ano de 2019 está aberta a partir das 9h de 17 de junho de 2019 até 18h do dia 6 de novembro de 2019.
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IPVA: ocorrendo o pagamento do carnê, contribuinte perde isenção sobre Carro Novo
Implica em desistência da isenção prevista na Lei 4.733/11.
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IRPJ: Clínica médica que presta serviço em ambiente de terceiros não tem alíquota reduzida de 8%
Determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional
Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
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Fazenda antecipa o Plano Contábil para 2020
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2020.
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Sped Fiscal será exigido dos contribuintes do ICMS e do ISSQN
A EFD ICMS-IPI será obrigatória, a partir de 1º de julho, para os contribuintes localizados no Distrito Federal.
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ICMS: antecipe a consulta ao Manual prático do Sped Fiscal
Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS/IPI para os contribuintes do DF em complementação ao Manual de Orientação.
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INSS: rural que trabalha mais de 120 dias na Cidade perde aposentadoria especial
Considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso.