-
Como cancelar a NF-e de prestação de serviço? É possível?
Quando a emissão da NFS-e for emitida com erro, referente à prestação de serviço, e não for possível cancelá-la no prazo hábil, veja a solução financeira.
-
ICMS: revigorada a isenção para areia, tijolo e telhas
Revigorado o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção.
-
ICMS: Sefaz dispensa uso do MDF-e pelo MEI e pessoa física
Trata da exigência do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.
-
ICMS: Bilhete de passagem eletrônico deverá indicar o regime tributário do emitente
Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63.
-
ICMS: Sefaz atualiza as regras de acesso ao arquivo da NF-e
Meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita na NF-e.
-
ICMS: revogada a partilha da arrecadação sobre o acesso à Internet
Confaz revoga o Convênio ICMS 53/05, de 1º de julho de 2005.
-
Declaração das Criptomoedas exige mais informação
Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
-
Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
-
ICMS: novos implementos agrícolas com incentivo fiscal
Trata da redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
-
Lista dos “bons pagadores” aos Bancos agora é automática
O histórico de crédito é utilizado para fins de formação de score ou pontuação para obter melhor taxa de juros.
-
ICMS: exclusão do regime especial somente após a última decisão administrativa
Alteração da Lei 1.254/96, que trata da apuração do ICMS Normal.
-
Veja como eram e como ficaram os prazos de envio do eSocial
Prorrogação por mais seis meses para início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo 3 e de todos os eventos de SST.
-
ICMS: regras de fiscalização dos Estados com base nos dados do Sped Fiscal
A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas
-
Regras de renegociação de dívidas do crédito rural
Republicado o texto do Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019.
-
PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários
Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
-
Regras de renegociação de dívidas do crédito rural
Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de novembro de 2016.
-
ICMS: Estados podem parcelar valor apurado no mês em 3 vezes
Dispensa de juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais.
-
Quem paga as verbas rescisórias do aprendiz?
No caso, a condenação da tomadora dos serviços da aprendiz se deu apenas com base no não pagamento das parcelas decorrentes do contrato de prestação de serviços
-
Conheça o registro profissional do Tecnólogo em Radiologia
Inscrição de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no Sistema Conter/CRTRs.
-
IRRF: pagamento para o exterior com alíquota “zero” exige informação no Siscoserv
Aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
-
Lei trata dos limites das empresas na coleta e guarda de dados pessoais
Lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal.
-
IRRF: Receita libera 2º lote de restituição até o dia 15
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2019.
-
TST obriga empresa a controlar o tempo de serviço para aposentadoria
Trata de cumprimento aos requisitos para a estabilidade pré-aposentadoria.
-
IRRF: Receita autoriza fonte pagadora a pedir restituição da retenção a maior
Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
-
ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para atacadista
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
-
IRPJ: Receita volta a afirmar que Clínica Odontológica não tem redução de alíquota
Determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
-
ICMS: Livro Eletrônico enviado “zerado” dá multa
Autuação que teve como objeto a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória.
-
TST: importância da notificação extrajudicial ao empregado que falta ao serviço
Debate sobre o caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
-
IRRF: no caso de pagamento a maior, somente quem sofre a retenção poderá pedir a restituição
STJ entendeu que, apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.
-
Receita proíbe os Advogados de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
-
IRPF: cooperado pode deduzir o valor do rateio das perdas
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa.