Proteção Patrimonial
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Supremo valida a prescrição em 2 anos dos créditos trabalhistas
Tratamento isonômico ao regime de prescrição de créditos trabalhistas de trabalhadores rurais e urbanos.
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IRPJ: venda de ativos escriturado "no PL" deve ser adicional ao Lucro Líquido
Ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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Começa a valer a multa pesada, no caso de transporte escolar pirata
Altera a Lei nº 9.503/97, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
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ITR: prazo de entrega da Declaração acaba hoje
O imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50.
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Farmacêutico e suas atribuições no Banco de Sangue
Prerrogativas do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia.
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Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
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Exigência da Declaração mensal sobre a negociação de Bitcoin
As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
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Novos direitos para mães que amamentam seus filhos até 6 meses de idade
A mãe tem o direito de amamentar seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias.
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Lei amplia a posse de arma na área rural
Alterada a Lei nº 10.826/03.
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FGTS: novo Manual de movimentação autoriza saque imediato
Caixa disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes.
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FGTS: Caixa simplificou o Saque Imediato de R$ 500
A Caixa Econômica Federal publicou o Novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
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TST: rescisão indireta pelo assédio sexual do superior somente após a comprovação judicial
Discussão sobre a ilegalidade ao se deferir antecipadamente a rescisão indireta.
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“Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade” pode constar no testamento, julga STJ
A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário.
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Recomendações sobre uso e monitoramento de agrotóxico
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Definido o código de identificação dos processos na Junta Comercial
Institui o código para formação e identificação de processos perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
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PIS: Caixa já está pagando os rendimentos pela data de aniversário
O crédito em conta será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período.
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Dólar opera quase estável, após prorrogação dos Contratos de Swap de Outubro
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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Portaria torna obrigatória a Conciliação como regra, antes da multa ambiental
Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
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INSS terá que concluir processo de aposentadoria em 45 dias
Atendimento tempestivo e conclusão da análise de requerimentos de reconhecimento inicial de direitos em prazo igual ou inferior a um mês e meio.
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INSS antecipa as hipóteses em que ocorre a perda da pensão
Renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte.
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IRPF: Receita terá conhecimento dos lucros em Paraíso Fiscal ou Trust
Trata da identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum.
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IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
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Ministério da Justiça conceitua o que é “pessoa perigosa” para a segurança nacional
Impedimento de ingresso, repatriação, deportação sumária, redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa.
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Plano de saúde fica obrigado a informar por escrito a recusa da cobertura
Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde
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É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
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ICMS: revigorado benefício para saída de gado bovino
Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo.
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ICMS: Sefaz atualiza as regras de acesso ao arquivo da NF-e
Meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita na NF-e.
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Comércio terá 12 meses para acabar com a distribuição de sacolas plásticas
Proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina da distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis.
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Lista dos “bons pagadores” aos Bancos agora é automática
O histórico de crédito é utilizado para fins de formação de score ou pontuação para obter melhor taxa de juros.
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Veja como eram e como ficaram os prazos de envio do eSocial
Prorrogação por mais seis meses para início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo 3 e de todos os eventos de SST.
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ITCD: quando o imóvel partilhado no inventário terá isenção ? Sefaz esclarece
Correta interpretação da Lei 1.343/96 e da Lei 3.804/06.