Proteção Patrimonial
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Alterada relação das empresas aeronáuticas com redução do ICMS
Confaz retifica divulgação da relação das empresas nacionais de materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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Veículo utilizado via contrato de leasing não pode ser penhorado, julga TST
Para o relator do processo, veículo objeto de leasing não pode ser penhorado porque o bem é de propriedade do arrendador
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STF: Associação não pode pleitear direito sem procuração de cada sócio
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
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Emenda à Constituição autoriza indenização aos seringueiros
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre indenização devida aos seringueiros
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Conversão da MP 627: Conheça a nova tributação das empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013
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FGTS: Fazenda define os locais para requerer parcelamento
Procuradoria regula a operacionalização do parcelamento dos débitos relativos às contribuições devidas ao FGTS
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Contabilidade pública tem regra de transição no exercício 2014
Os procedimentos contábeis especificados na 5ª edição do Manual de Contabilidade ao Setor Público são de observância facultativa nos exercícios de 2013 e 2014
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Bacen fixa horário para operação de câmbio nos dias de jogos da seleção
Define os procedimentos a serem observados nos dias de jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo
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Regulariza: Conheça o novo plano de refinanciamento dívidas fiscais
Considera-se crédito tributário favorecido, o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos
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O que escolher: limitada ou sociedade anônima?
Existe pouca informação sobre as formalidades e constituição de uma S/A. Por este motivo, muitos empresários procuram fugir delas por entendê-las onerosas demais e de difícil (ou mais complexa) operacionalização
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Lei aumenta multas por prática de 'rachas' nas estradas
Código de Trânsito Brasileiro aumenta o rigor contra a prática de "racha" (corrida) ou de manobras arriscadas, tanto de motocicletas ou quaisquer outros veículos motorizados
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Lei geral que autoriza crédito outorgado do ICMS sofre alteração
Alterado o art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999
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Copa do Mundo: Alterada norma que concede beneficios ao operador logístico
A Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A
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Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à ECD?
A obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD) é para fins fiscais e previdenciários. A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital
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Publicadas novas regras para investigação de acidentes aéreos
Código Brasileiro de Aeronáutica é alterado no tocante ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao acesso a destroços de aviões
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LTDA: Venda de quotas sociais a terceiros pode ser anulada pelos sócios remanecentes?
O artigo 1.057 do Código Civil, submete a transmissão para não sócio ao consentimento prévio de três quartos dos demais sócios
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ICMS outorgado para montadora de veículo é alterado
Alterada a Lei nº 16.671, de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para industrial de veículo automotor
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Fisco não vai cobrar IR na indenização por dano moral
Com base no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2123, de 2011, Receita esclarece tributação sobre dano moral
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Varejista com frota própria paga ICMS sobre o frete? Sefaz explica
É correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete (mas com o mesmo embutido no valor do produto), quando o vendedor do produto faz o transporte por conta própria
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Produtor rural terá que regularizar área de preservação
Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em áreas de Preservação Permanente
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Carnê-Leão poderá ser apurado por dispositivos móveis
Aprovado para o ano-calendário de 2014 aplicativo para dispositivos móveis – APP Carnê-Leão
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É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ
A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
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Norma de proteção ao trabalho em caldeiras é alterada
Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), aprovada pela Portaria n.º 3214, de 8 de junho de 1978, sob o título Caldeiras e Vasos de Pressão, passa a vigorar com a redação constante no Anexo
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Hora extra, adicional noturno e periculosidade têm incidência do INSS, julga STJ
O entendimento do STJ é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória e tem incidência do INSS
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Entidades de ensino superior com débitos podem distribuir lucros?
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 107, de 15 de abril de 2014
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Decreto altera percentual de incentivo à cultura sobre o ICMS
Alterado o parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.021
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Altera regulamento sobre auditoria em instituições financeiras
Alterado o Regulamento anexo à Resolução Bacen nº 3.198, de 27 de maio de 2004
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Balanço 2013: Lucros acumulados não distribuídos, qual a solução contábil?
Não existem dúvidas de que os lucros ou dividendos a receber tratam de um direito patrimonial que passa a incorporar ao seu patrimônio a partir do encerramento do exercício fiscal
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Conheça a “Constituição” da internet brasileira
A partir de 26 de junho, o Brasil iniciará uma nova era na Internet criando direitos e deveres para eliminar abusos entre os navegadores
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Instituições que operam com moeda eletrônica terão de manter recursos no Bacen
Bacen edita a Circular nº 3.704, de 24 de abril de 2014
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ICMS/ST: Confaz divulga pauta fiscal de maio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 8, de 23 de abril de 2014, divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis