Proteção Patrimonial
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ME/EPP: Entenda a obrigatoriedade do balanço patrimonial
As Micro e Pequenas Empresas, ainda que optantes do Simples Nacional devam adotar as novas regras na elaboração do Balanço Patrimonial
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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TST: Cartão de ponto com horas uniformes dá direito horas extras
Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes prevalece a jornada de trabalho declarada na petição inicial
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Bacen divulga o valor da Unidade Padrão de Capital
O valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2014 será de R$ 22,43
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2014
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Procuradoria usa internet para cobrar devedores do FGTS
Procuradoria-Geral da Fazenda divulgará, em seu sítio na Internet, a relação atualizada de que possuír débitos com o FGTS, inscritos em dívida ativa.
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Crimes de lavagem de dinheiro deverão ser observados pelas Juntas Comerciais
Havendo sério indício dos crimes, o analista ou vogal do Registro Empresarial responsável pelo procedimento deve solicitar o encaminhamento ao Coaf
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Organizadores de grande eventos têm novos deveres junto à Anvisa
Anvisa regula fiscalização nos eventos públicos ou privados que envolvam mil pessoas
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Contran amplia requisito de segurança da carteira de motorista
Número do Espelho da CNH será formado por nove caracteres mais um dígito verificador de segurança
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Habilitação para motorista de caminhão exige exame toxicológico
Pela Resolução Contran nº 460, de 2013, exame toxicológico será exigido a partir de setembro
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Clínica médica que só realiza consultas está obrigada à Dmed?
Receita esclarece a exigência da Dmed quando a clínica somente realizar vacinação e/ou consultas médicas
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Taxa de Juros: Divulga aTR dos dias 1° e 2 de junho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Nova contabilidade é requisito para isenção do INSS das entidades filantrópicas
Para deferimento do pedido, serão exigidas todas as demonstrações contábeis e financeiras de acordo com as novas práticas contábeis
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Miniagroinsdústria tem nova regras de registro e funcionamento
entende-se por Miniagroindústria a unidade localizada em estabelecimento rural ou urbano, que explore atividade de processamento de gêneros alimentícios de origem animal
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Produtores rurais estão livres do registro de licenciamento anual de máquinas
Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza não precisam do registro e do licenciamento
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Cofins: Decreto altera produtos e insumos de informática com alíquota zero
Alterada a relação dos produtos com isenção da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no programa Padis
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ISSQN: Tomador de serviço de construção civil deve reter 1% de cada fatura
Como regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador
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Reduzida alíquota do imposto de importação dos bens de informática
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
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Receita aprova declaração de viajante versão em inglês
Fica aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês, disponível no Sítio da Receita
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Falta de registro na CTPS terá fiscalização mais rígidas
Empresas passarão a ter registro formal de trabalhadores observado como condicionante para que possam se beneficiar de políticas tributárias ou ter acesso a recursos públicos
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Receita altera norma sobre liberação de mercadorias na exportação temporária
Altera a IN RFB nº 1.361, de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária
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Restaurantes devem afixar cartaz sobre cobrança de10%
Bares e Restaurantes ficam obrigados a informar ao cliente que é de pagamento é opcional de 10% (gorjeta)
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Conheça o Direito Contábil e o Tributário aplicado para SCP
A existência legal da Sociedade em Conta de Participação (SCP) é regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil
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CFC altera norma sobre exame de qualificação de auditores
Exame de Qualificação Técnica do CFC é o requisito básico para que Profissionais de Contabilidade atuem na prática de auditoria independente
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TST: Uso indevido do nome de ex-empregado gera indenização
Após o desligamento da empresa, ex-empregada percebeu que seu nome e seu registro ainda eram divulgados pelo site da empresa, sem autorização
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Multa do artigo 477 da CLT não se aplica no caso de condenação de novas verbas, diz TST
O TST tem entendido que a multa do artigo 477 da CLT incide quando não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, "independentemente da relação jurídica controvertida"
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Trabalho insalubre não pode ter banco de horas sem autorização do MTE, julga TST
O atual entendimento do TST é o de que a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo que baseada em acordo de compensação, necessita de autorização do Ministério do Trabalho
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STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS
Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
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STJ: Dívida de financiamento do SFH prescreve em cinco anos
Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional para cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular
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Empregado pode recusar cumprimento do aviso prévio?
Aviso prévio reflete o direito recíproco de empregado e empregador avisarem a parte contrária que não mais têm interesse na continuação do contrato de trabalho.
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Lei nº 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Agências de Turismo classificam-se em agências de Viagens e agências de Viagens e Turismo