Proteção Patrimonial
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Gorjeta pertence ao empregado e não a empresa, diz TST
Para o caso, o trabalhador alegou a ilegalidade do procedimento previsto em acordos coletivos que estipularam a divisão da gorjeta com a empresa
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Ganho de capital na venda de ações será parcelado
Procuradoria regulamenta o disposto no artigo 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
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CVM passa exigir relatórios contábil-financeiros com notas explicativas
O objetivo do relatório de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade
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Taxa de Juros: Veja as estimativas para 7 de novembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Supremo volta a declarar nulo incentivo sem aval da Confaz
Apesar do STF declarar que o direito tributário é concorrente, não pode os Estados e o DF conceder incentivos do ICMS sem convênio (Guerra Fiscal)
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Fisco define o alcance da imunidade para templos religiosos
Publicada a Solução de Divergência nº 16, de 2014, que define a imunidade ou não para entidades que colaboram ou cooperam com igrejas
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Auditor do Trabalho passa fazer fisccalização on line da Sefip
O cruzamento e a análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos 5 anos
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Receita atualiza norma do controle aduaneiro informatizado
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
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Contratação de aprendizes vai receber fiscalização eletrônica
Instrução Normativa nº 113/14 dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem
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Adesão ao Regulariza foi prorrogada para 03 de novembro
Na data final para adesão ao Programa será feriado na administração tributária, em decorrência do dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, que foi transferido para o dia 3/11
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Tarf manda tributar doações de bens e dinheiro por familiares
Uma das modalidades para cobrança do imposto é a declaração de Imposto de Renda, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
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Banco Central divulga índice dos juros da popupança
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita passa a exigir única certidão em leilão de mercadoria apreendida
Publicada a atualização no texto da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010
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Encargos financeiros da venda pode ser excluída da base cálculo da comissão?
As partes podem estabelecer o percentual incidente, mas a base de cálculo não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador
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Último prazo para utilizar saldo credor e livrar-se de dívidas
Benefício da compensação do saldo credor restringe-se ao ICM, ICMS e ao ISSQN, é adesão ao Recupera DF deverá ser até 05 Dezembro
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Prefeitura exigirá licença para guardador e lavador de carros
O lavador autônomo de veículos automotores atuará após, concedida a autorização e licença expedida por órgãos municipais competentes
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Novo código tributário autoriza reparcelamento
O novo Código Tributário não autoriza a concessão de parcelamento achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias acessórias
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CVM atualiza medidas contra lavagem de dinheiro
CVM altera redação da Instrução CVM nº 301, de 1999, que trata do controle de bens e direitos de estrangeiro
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Motoboy passa a ter direito a adicional de periculosidade
O benefício abrange apenas as atividades realizadas em via pública, no desempenho de funções relativas ao trabalho
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Sefaz reduz prazo para indicação dos créditos
Portaria altera prazo de indicação dos créditos da nota legal para quitar IPVA e IPTU
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Fazenda unifica certidão de débitos a partir de 20 de outubro
Editada Portaria que trata da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional unificada, exceto em relação ao produtor rural
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INPC: Divulgado índice para pagamento em atraso
Sefaz divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para quitação dos tributos em atraso em Novembro
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Pedido de seguro-desemprego somente pela internet
Ministério do Trabalho torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego
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Bacen divulga remuneração da poupança
As regras para a remuneração dos depósitos de poupança são pela Lei 8.177, tendo a remuneração básica aTaxa Referencial - TR
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Fazenda altera anistia fiscal das entidades filantrópicas
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas
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Cofins: Autorizado crédito na utilização de combustíveis
Combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e na prestação de serviços geram crédito do regime de apuração não cumulativa
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Decreto zera alíquota IOF para operações de crédito
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
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DRT exige registro dos contratos com artistas estrangeiros
Publicada a Norma Operacional nº 3 do MTE mostra como devem ser os registros dos instrumentos contratuais celebrados com estrangeiros
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Benefícios distintos podem ser exigidos pela via judicial e administrativa
STJ confirma o direito reconhecido de opção pelo benefício mais vantajoso administrativamente no curso da ação judicial de outro benefício
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Contrato suspenso por mais de três anos não autoriza saque de FGTS
Para STJ, a Lei nº 8.036 exige que o empregado permaneça fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos, e não com contrato suspenso
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Cofins: Fisco autoriza créditos em compra de mercadorias para revenda
Receita diz que é permitido o desconto dos créditos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que observados os limites e os requisitos