Planejamento Societário
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Corpo de Bombeiros passa a exigir autorizações somente eletrônicas
Sistema Eletrônico de Informações [SEI-GDF] em todos os processos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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Publicação de edital de Licitação em jornais é dispensada
Alterada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Concessão das férias ficou mais flexível
A proibição de parcelamento das férias para menores de 18 anos e maiores de 50 foi revogada
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ICMS: entenda a nova substituição tributária de material reciclável
Circulação dos materiais recicláveis papel usado ou apara de papel, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico.
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ICMS: novas regras para identificar as mercadorias com ST
Hipótese de o contribuinte ser diferente da correspondente descrição do mesmo código utilizado na NCM/SH ou no CEST.
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Placa modelo MERCOSUL já está valendo
Resolução dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação de veículos registrados.
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Empresas que podem abrir as "portas" aos domingos e feriados
Secretaria autoriza trabalho aos domingos e feriados, para o funcionamento de 78 setores da Indústria e Comércio.
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Dólar se mantém em alta mesmo após a prorrogação dos Contratos de Swap
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2019.
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IRPJ: quitação em atraso antes da notificação evita multa punitiva
Obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.
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Empresa de blindagem de veículos deve ser registrada no Comando do Exército
Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas - SICOVAB.
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IRRF: Receita não autoriza distribuição dos lucros desproporcionais?
Discute a permissão dada pelo Código Civil no sentido de que os sócios deliberem a proporção que caberá a cada um na distribuição dos lucros.
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Publicada a listagem de calibres de armas e munições, de usos permitido e restrito
Classificação das armas de fogo e das munições de acordo como o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Açafrão
Publicado os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado
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ICMS: substituição tributária entre industriais mediante Termo de Credenciamento
Alteração do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Como se dá a autorização para a Sociedade Estrangeira operar no Brasil?
Obrigação de ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões.
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Sociedade Simples de Crédito e “Startups” só no Simples Nacional
O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário
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Conheça quando o empreendimento está dispensado da Licença Ambiental
Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.
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Food Trucks ficam obrigados a fornecer álcool em gel aos clientes
Fornecimento de álcool em gel para os consumidores, visando a higienização de suas mãos antes do consumo dos alimentos.
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Restaurante deve informar regras da Lei das gorjetas na nota
O percentual da cobrança destinado a custeio de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
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Alterações na NR 12 dispensa assinatura de novo Termo de Conduta
Alterado o art. 7º da Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017
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Lei autoriza novos percentais para as taxas de cartório
Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais
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Empresa pode se recusar a receber o atestado e fixar prazo de entrega?
Discussão sobre qual seria o prazo máximo que o trabalhador possui para apresentar/entregar o atestado médico.
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ICMS: Conheça as novas regras para apuração da Substituição Tributária
Bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, conforme regras padrão do Convênio ICMS 142/2018.
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FGTS: CAIXA autoriza uso da GRF mesmo para empresas no eSocial
Orientação em caráter permanente durante período de adaptação à obrigatoriedade de informações por meio do eSocial.
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ITR: Receita começa a exigir a Declaração a partir de 12 de Agosto
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2019.
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ITR: Quem apresenta a Declaração da propriedade rural em litígio judicial?
O ITR é exigível do respectivo proprietário formal, assim registrado no cartório competente.
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Lei autoriza venda dos queijos artesanais em todo o País
O queijeiro artesanal é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido.
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STJ explica quando o ex-sócio se livra das dívidas após 2 anos
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada.
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ICMS: NF-e terá que informar o Código do Regime Tributário
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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ICMS: controle rígido nas mercadorias para a Zona Franca de Manaus
A regularidade fiscal das operações será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
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ICMS: crédito presumido como subvenção econômica não entra no cálculo do IRPJ, julga STJ
Classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos.