Planejamento Societário
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Incentivo econômico para instalação de empresa no Parque Tecnológico é declarado constitucional
Lei Distrital nº 4.339/09, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a Investimentos pelo Governo do Distrito Federal
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Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito
Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
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Proibido descontar Contribuição Sindical no salário, mesmo se exigido pela Convenção
A Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, teve sua vigência encerrada no dia 28 de junho de 2019.
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Prorrogado o prazo para Avaliação do benefício do ICMS Ambiental
Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás.
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5 dúvidas do empregador na hora de aplicar a Nova CLT
No meio jurídico, a Reforma Trabalhista tem dividido opiniões, com o fundamento de que a Modernização utiliza fórmulas das Flexibilizações trabalhistas.
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ICMS: NF-e inidônea Fisco calcula o imposto na entrada
Característica inidônea, nos termos do art. 153, § 1º, incisos IV e XI, do Decreto 18.955/97.
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IPI: como funcionam os incentivos do Programa Rota 2030
Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os automóveis movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.
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Goiânia declara Ponto Facultativo no dia 21 de Junho
Lei Orgânica do Município de Goiânia, considerando que no dia 20 de junho se comemora a Festa de Corpus Christi.
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ICMS/ST: Cerveja, Chopp e refrigerantes ficam mais caros a partir de Julho
Preços constantes da pauta fiscal correspondem ao Preço Médio Ponderado Final (PMPF) da unidade, a varejo.
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ICMS/ST: revogada as normas que regulavam os preços do Cimento e das Bebidas
Normas que explicam a aplicação do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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ICMS: antecipe a consulta ao Manual prático do Sped Fiscal
Tutorial de Escrituração Fiscal da EFD ICMS/IPI para os contribuintes do DF em complementação ao Manual de Orientação.
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COAF: controle e indisponibilidade de bens destinados ao financiamento do terrorismo
A Lei 13.810/19 dispõe sobre a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos.
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ICMS/ST: material de limpeza sem descrição no Protocolo 84/11 não sofre retenção
Além da posição da NCM, se faz necessária a descrição da mercadoria, nos termos da IN 06/17 - SUREC/SEF.
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Dólar opera em queda de 1,45% com o avanço das Reformas e a atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ICMS: Vai criar uma Startup? Conheça os novos incentivos
Instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups (empresas de base tecnológica).
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Morador que não paga o condomínio perde direito de usar piscina e salão de festas? STJ responde
Discussão judicial sobre a regra do regulamento interno que impede o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas.
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MAPA simplifica o registro de produto vegetal de forma artesanal
Trata do novo registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Multa pesada imposta ao Contabilista que não votar nas eleições
Multa com importância correspondente a até o valor da anuidade, impostas ao contador e ao técnico em contabilidade.
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Imóvel locado atingido por incêndio: não são devidos aluguéis
Debate sobre o art. 567 do CC/2002, nos casos de deterioração do bem alugado sem culpa do locatário.
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ICMS: isenção para vários bens e mercadorias do Produtor Rural
Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno realizada entre produtores agropecuários.
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STF declara constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017
Indulto natalino coletivo concedido a pessoas nacionais e estrangeiras.
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Eventos públicos e privados ficam obrigados a fornecer banheiros químicos com acessibilidade
Art. 6º da Lei 10.098/00 - Lei de Acessibilidade.
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ME: indústria de calçados ficam isenta do DIFAL
Relação dos fabricantes contantes do Anexo II do Decreto nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017
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DER/DF já utiliza Talonário Eletrônico e Rádio Transceptor portátil
A implantação do uso do talonário eletrônico e do rádio transceptor portátil tem por objetivo atender ao princípio da eficiência da administração pública, além de facilitar/agilizar o trabalho dos Agentes de Trânsito Rodoviário.
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ICMS/ST: Sefaz autoriza restituição do valor pago a maior
Discussão se é devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente, em virtude da substituição tributária pelas operações posteriores, progressiva ou “para frente”
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Nova apuração e destinação das receitas do PROTEGE GOIÁS
Valor da receita decorrente de condição estabelecida para fruição de benefício fiscal ou financeiro-fiscal.
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Lei proíbe corte do fornecimento de água e luz às vésperas de feriado
Alterado o texto da Lei 8.556/07.
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Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais
Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
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Dólar se mantém estável apesar da intervenção diária do Bacen no mercado
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Dólar se mantém estável após prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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ISSQN: veja como ocorre a contagem do prazo da prescrição pelo fisco
O lançamento de ofício está disposta expressamente no art. 173, I do CTN