Perguntas e Respostas
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Fundo de investimento é um condomínio ou pessoa jurídica
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 7.042, de 11 de dezembro de 2014
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Não faça confusão entre indenização e rendimentos isentos. Como Declarar?
Existem regras específicas para cada tipo de processo judicial sobre o que é ou não é tributável e onde deve ser declarado
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Tíquetes-alimentação e auxílio em dinheiro sofrem incidência do IR?
Receita edita Solução de Divergência nº 3, de 26 de fevereiro de 2015, que coloca fim a discussão sobre a tributação
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Produtor rural está dispensado do Livro Eletrônico?
A pessoa física ou jurídica que exerça a atividade de produtor rural deverá inscrever-se como contribuinte do ICMS
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Novo Simples reduz a zero os encargos para o MEI
LC 147 garante total isenção de custos para o MEI, incluindo taxas, emolumentos e contribuições relativas a órgãos de registro
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Empresa de transporte de passageiro pode emitir cupom fiscal para embarque outro Estado?
A empresa prestadora de serviço de transporte de passageiro que possua mais de um estabelecimento deverá manter inscrição cadastral centralizada
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Confira dicas infalíveis para produtor rural não perder dinheiro
Na prática, a exploração de atividade rural por pessoa jurídica é sempre mais econômica no aspecto fisco-contábil
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Medicamentos para câncer têm incentivos em operações internas
Sefaz explica os benefícios fiscais nas vendas de medicamentos quimioterápicos realizadas a não contribuintes do ICMS
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Cofins: Receita classifica as hipóteses que peças de reposição terão crédito
Somente a reposição de peça que representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem terá o incentivo fiscal
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Medidor amplia controle fiscal de lubrificantes e combustíveis
Altera o Ato Cotepe/ICMS 10/14 que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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Receita considera industrialização corte e dobra de ferro
Editada Solução de Consulta sobre o percentual de presunção e base de cálculo do IRPJ no lucro presumido
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Crédito reconhecido em ação judicial pode ser compensado?
Veja entendimento reiterado sobre a permissão de compensação administrativa do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
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Tire suas dúvidas na hora da homologação do TRCT
Conheça todas as orientações da Secretaria de Relações do Trabalho sobre as formalidades na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho
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Sefaz regulamenta a exigência do ECF na venda de passagens rodoviárias
Decreto estabelece procedimentos para as empresas de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
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Bolsa de estudo subsidiada pelo governo é tributada pelo Supersimples?
Valores recebidos por escolas privadas a título de bolsas-formação do Pronatec são tributados
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INSS: Diretor sindical é contribuinte individual obrigatório, diz Receita
Entenda melhor a incidência de encargos sobre a remuneração paga ao dirigente sindical
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Imposto de Renda: Ajusta de custo e diária são isentas?
Receita esclarece a tributação sobre diárias pagas ao custeio de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual do empregado fora da sede de trabalho
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Associação com superávit contábil em suas contas, perde isenção fiscal
Associação civil sem fins lucrativos faz jus ao gozo da isenção fiscal não pode extrapolar a órbita de seus objetivos sociais
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CPRB: Fazenda explica as restrições do benefício para carga e descarga
As atividades de carga e descarga de embarcações realizadas pelo Operador Portuário tem o alcance da contribuição substitutiva
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IRPF: Receita manda tributar pagamentos de servidão administrativa
Sexta Região Fiscal divulga a Solução de Consulta nº 6.015, de 24 de março de 2015
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Receita proíbe despachante aduaneiro de ser sócio de exportadora
Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes sejam sócios de empresas que operam comércio exterior
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Mercadoria acompanhada de nota inidônea autoriza recálculo do ICMS
Descarregamento de mercadorias acompanhadas de notas fiscais com divergência de conteúdo, ICMS deve ser recalculado com multa do ilícito fiscal
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O que é atividade principal para ter o benefício da desoneração da folha?
Receita delimita a aplicabilidade do CNAE principal para considerar a atividade econômica principal da empresa
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Fisco restringe alcance da imunidade sobre livros e periódicos
Fisco altera entendimentos e revoga orientações e benefícios nas Soluções de Consultas nºs 68/1991 e 62/1998
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ISSQN retido em outro município dispensa pagamento na sede da empresa
Se os serviços foram realizados fora do Distrito Federal, não cabe cobrança pela Sefaz DF
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ICMS: Fisco não autoriza compensar valor pago na importação
Para o Fisco, os créditos fiscais reconhecidos e devidamente lançados na escrita fiscal sem previsão legal não podem ser compensados
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Doações a companheiro durante união estável não sofre tributação
TARF decide que comprovada a união estável, não há que se falar em transmissão de bens entre cônjuges, ficando descaracterizado o fato gerador do ITCD
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Valor da "mesada" doada todo mês ao filho sofre tributação
Para o fisco, a transmissão em espécie de valor todo o mês pelo Pai a seu filho caracteriza doação
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ICMS: falta da escrituração da entrada autoriza arbitramento
Se comprovada entrada de mercadorias não escrituradas, correto é o arbitramento da base de cálculo do ICMS
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ICMS/ST pago em mercadoria fora do regime deve ser devolvido, julga TARF
Tarf julga recurso favorável ao pedido do contribuinte em relação à restituição do ICMS
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Receita isenta do IR indenização por estabilidade no empregado
Editada a Solução de Consulta nº 48, de 26 de fevereiro de 2015