Perguntas e Respostas
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Cofins: Fisco alerta que a redução de crédito é de 5 anos
Prazo prescricional do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente
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Cofins: fim da dúvida sobre alíquota "zero" para transporte coletivo
A receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário
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Receita autoriza acesso ao e-Social a partir de 26 Junho
Republicada o texto da Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017
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Contran proíbe instalação e uso do Gás GLP como combustível nos veículos
Utilização somente as máquinas utilizadas para carregar e descarregar mercadorias, denominadas de "empilhadeiras"
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Liberada a venda de remédios para emagrecer com prescrição médica
A sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada.
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Mediante escolha aleatória, empresa poderá exigir “teste de bafômetro” dos motoristas
Debate que a instituição do teste toxicológico eliminaria outras exigência da empresa
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Empresa em Recuperação Judicial precisa apresentar CND? Veja a polêmica
A Lei 13.043 deu nova redação ao artigo 10-A da Lei 10.522, sobre o parcelamento
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Suspensão da cobrança das dívidas contra a empresa não atinge os sócios
o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação judicial
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Cofins: suspensão na venda da cana-de-açúcar como insumo
Receita explica que a venda de cana-de-açúcar classificada no código 12.12 da NCM, independente de sua destinação
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ITCD: doação declarada no IR é prova contra o contribuinte
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos por meio de permuta de informações entre as Administrações Tributárias
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Empresa pode suspender café da manhã concedido habitualmente? TST responde
Discussão se o desjejum, que sempre foi servido gratuitamente poderá ser extinto com direito
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ICMS: Sefaz divulga CNPJs com indeferimento no Supersimples
Defesa em 15 dias na Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita
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Empregador não pode levar funcionário na Delegacia por suspeita de furto
Empregado foi conduzido à delegacia por suposto envolvimento no sumiço de produto formicida.
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ICMS: Decreto passa exigir o Fundo de Incentivo da Soja
Devido por contribuinte do ICMS, estabelecido no Estado de Goiás, integrante da cadeia produtiva da soja
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Receita lança ambiente de teste do e-Social para as empresas
Sistema vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados
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Receita autoriza acesso ao e-Social a partir de 26 Junho
A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017
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CNAE principal não é o que constar na base de dados do CNPJ, diz Receita
Trata do enquadramento correto para a tributação sobre a receita bruta - CPRB
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Receita autoriza canteiro de obra utilizar alíquota de 2% para CPRB
Responsáveis pela matrícula da obra, com base no disposto no art. 13 da IN RFB nº 1.436, de 2013
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Cofins: Receita classifica royalties como rendimentos de uso de software
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não incide sobre o pagamento
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Cofins: Autopeça exige a tributação concentrada no fabricante
Receita esclarece o previsto na Lei nº 10.485, de 2002
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Doação de imóvel recolhe ITBI ou ITCD?
Discussão sobre a correta menção na escritura pública do recolhimento
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ICMS: Regime especial do Pró-Logístico foi declarado ilegal
Lei n.º 3.152/2003, deve a declaração de inconstitucionalidade, sendo restabelecido o prazo de recolhimento do regime normal de apuração.
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Empregado que se aposenta não tem direito a permanecer no plano de saúde, julga STJ
Requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.
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Produto fabricado no Exterior e vendido no Brasil tem desoneração da folha
A receita decorrente da venda de produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011
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Erro na classificação fiscal do produto e “declaração indevida” e não “declaração falsa”
Discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira
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Dívidas abaixo de R$15 milhões tem mais descontos no REFIS?
Adesão a anistia fiscal começa no dia 3 de julho e termina em 31 de agosto.
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Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece
Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
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Conheça as taxas financeiras para 17, 18 e 19 de Julho
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Cofins: Entenda o microrregime fiscal nas operações com Boi Vivo
não aplicação do estabelecido pelos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009.
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ICMS: milho pipoca altera de preço durante as festa juninas
Divulgado os valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do Antecipado
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Autorizado o saque do saldo residual do PIS/Pasep
A distribuição será efetuada mediante crédito na conta individual do participante, na data-base de 30.06.2017
