Perguntas e Respostas
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Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados
Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
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IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
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IRRF: veja como economizar no pagamento de licença de Software para Áustria
A empresa domiciliada na Áustria, com fundamento no artigo 12, item 2, alínea 'a', da Convenção Brasil-Áustria
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Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde
Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
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Decreto amplia formas de doações para o governo por cidadãos e empresas
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas.
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Cofins: comissão ao Representante Comercial não gera créditos
Valores pagos a outras pessoas jurídicas, no caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial.
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IRPJ/CSLL: Receita proíbe retenção em separado de serviço e mercadorias
Discriminação na fatura dos materiais a serem empregados na execução do serviço.
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Cofins: Agências não tributam os valores recebidos das empresas para pagarem o estagiário
Valores pagos pelas partes concedentes aos estagiários a título de bolsa-auxílio.
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ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção
Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?
A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
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ME excluída do Simples recupera os pagamentos no DAS
Créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional" utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
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Determinado o fechamento de Shoppings, Restaurantes e Academias
Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
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ICMS: autorizada a retificação do Sped Fiscal por rejeição ou omissão de dados
O interessado deverá preencher o formulário incluindo justificativa detalhada para as alterações.
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É crime discriminar portador de Vírus
A Lei nº 12.984/2014 protege pessoas com vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids.
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IRPJ: Receita alivia a tributação sobre subvenção para investimento
São considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
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ICMS: feijão e açúcar ficam de fora da Cesta Básica e da alíquota de 7%
Nova redação do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Como a PF tributa a parcela da venda dos apartamentos construídos em conjunto com a PJ?
Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas.
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Despesas médicas com ex-esposa não se pode deduzir
Não são dedutíveis da base de cálculo as despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
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IR: isenção do adicional na Aposentadoria do portador de doença
Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimento de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar.
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IRPF: “bônus” em dinheiro por atender o chamando no feriado é tributado
Parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados.
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IRRF: retenção obrigatória nos pagamentos aos ministros religiosos
Incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre os valores despendidos pelas entidades religiosas.
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IRPJ: os benefícios financeiro-fiscais do ICMS não devem ser computados no Lucro Real
As subvenções, observadas as condições impostas por lei, deixam de ser computadas na determinação do lucro real.
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IRPJ: subvenção para investimento com financiamento do ICMS compõe o Lucro real?
Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os benefícios fiscais.
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TST: discussão sobre a perda da gratificação e a não incorporação ao salário
A Lei 13.467/2017 desautoriza a incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício do cargo.
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DIRF: plano empresarial de saúde deve informar cada beneficiário
O contratante de plano privado de assistência à saúde na modalidade "Coletivo Empresarial".
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Terça-feira de Carnaval não é feriado
Não existe lei sobre o tema, tradicionalmente, o comércio e a indústria optam conceder folga aos empregados
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Cofins: créditos não apropriados podem ser ressarcidos? Fisco responde
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição
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ICMS: Correto CFOP e tributação nas operações de Consignação Mercantil
A sistemática de consignação mercantil somente opera seus efeitos, perante a legislação tributária.
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IRPF: Receita isenta indenização por rescisão do contrato de trabalho
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade
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INSS: nova tabela de contribuição do Servidor Público
Tabela progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações.
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ME: Empresa de Promoção e Evento que vende ingressos só tributar a comissão?
A base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos é o valor da comissão.