Perguntas e Respostas
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INSS: Desoneração da Folha acaba em Dezembro
A contribuição sobre a receita bruta que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre folha de pagamento.
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Carnaval: como fica os direitos de quem trabalha nesta data?
Os dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
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IRPJ: Associação que paga elevados salários aos Diretores perde a Isenção
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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Orientações ao Médico para assistência da mãe e a família durante o parto
o médico deverá atuar com autonomia, sem renunciar à liberdade profissional, auxiliando o paciente no processo de tomada de decisões.
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IRPF: Fisco não tributa bolsa de estudo em que hipóteses?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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INSS: Receita passa tributar bolsa de pós-graduação
Os valores custeados pela empresa em benefício de seus empregados.
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Salário-família somente para que ganha até R$1.425,56
O salário-família é devido mensalmente ao trabalhador de baixa renda, em razão de filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos.
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Junta Comercial não presta informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014.
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Somente perícia poderá indicar o grau de insalubridade
Operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde.
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Cofins: Receita autoriza crédito nas compras do MEI
Mercadorias utilizadas como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações.
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IRPJ: Receita manda tributar indenização por rescisão de contrato
A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros
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Cofins: compras em 2020 de ME/EPP autoriza crédito? Fisco responde
É permitida a apuração do crédito do art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002, sobre o valor do insumo adquirido
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Legalizada a "Pejotização" após a Reforma Trabalhista
A partir da vigência da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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CFC : nova apresentação das Demonstrações Contábeis para 2020
O relatório financeiro para fins gerais fornece informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores.
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Conheça as Taxas Financeiras para a 1ª Semana de 2020
Cotação da Taxa Básica Financeira [TBF], do Redutor "R" e da Taxa Referencial [TR].
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Reforma Trabalhista: empregado produtivo tem melhor remuneração
O horário comercial será mais flexível também, com as cobranças se voltando mais para as realizações de tarefas.
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ICMS: novos CPFOs para operações realizadas por Sociedade Cooperativa
Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária - Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 1997.
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ICMS/ST: Confaz atualiza pauta fiscal dos Combustíveis para 2020
Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária.
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Rescisão do contrato por acordo e voluntária é uma realidade após a Nova CLT
Antes da Nova CLT existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa arcava com um custo elevado.
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ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?
Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.
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INSS: enquadramento no FPAS é pela atividade preponderante, diz Receita
Dúvida no caso de não se definir a atividade preponderante: aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS.
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INSS: Retenção de 11% não se aplica à gestão de mídias sociais
Serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade nas mídias sociais.
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DIFAL: emissão da GNRE On Line continua pela Sefaz Pernambuco
Trata da disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ON LINE.
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IRPJ: Clínica de diálise e nefrologia terá alíquota reduzida, diz Receita
Na determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas.
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INSS: vale-transporte em dinheiro e plano de saúde sem tributação, diz Receita
Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários.
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Portaria exige conforto nos locais de repouso do Motorista
Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas.
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INSS: Produtor rural sem empregado não pode tributar sobre a Folha
Direito à opção pela forma de tributação de que trata o parágrafo 7º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994.
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Cofins: quando o Lucro Presumido não tributa receita financeira?
O fator relevante para determinar se há incidência é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.
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Férias e 13º Salário - cálculo pelo regime de Competência
O pagamento em atraso do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário não altera o momento de ocorrência do fato gerador.
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ICMS: Fisco pode pedir aos bancos a movimentação para comprovar a omissão de receita
Supremo Tribunal Federal já assentou que isto não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações.
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INSS: alimentação em tíquetes ou cartão não é tributado
A parcela do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.