Perguntas e Respostas
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IRPJ: imóvel recebido na compra do novo, tributa pelo regime de "caixa" ou competência?
O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir.
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ICMS: exigência do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
Confaz republica o monitoramento ambiental e de medição volumétrica que permita, sem a interferência do Programa Aplicativo Fiscal
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Cofins: Receita cobra tributação dos serviços prestados para Embaixadas
Os serviços prestados a embaixadas e representações consulares sofrem a incidência da Contribuição
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SECEX passa controlar exportação sem expectativa de recebimento
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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ICMS/ST: São Paulo atualiza planilha eletrônica com novos produtos
Informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais
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Bacen antecipe a TR Diária de 26 Agosto
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Decreto reduz base tributável do Etanol para o distribuidor
A carga tributária não pode ser maior que 9,25% do preço médio ao consumidor nos últimos 12 meses
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Exigência da folha de pagamento da Sociedade em Conta de Participação.
As várias obrigações embora com o registro não alcance a personalidade jurídica.
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INSS irá notificar que tem direito a aposentadoria por idade
Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas
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Cofins: serviços com tributação monofásica não dá crédito na compra de combustíveis
São vedadas a apuração e a utilização de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte
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Fisco define quando a transferência de tecnologia não é tributada
Não incide a Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
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Cofins: alíquota zero no serviço de transporte coletivo de passageiro
Tal redução não alcança as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte que, não são oferecidos à população em geral
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ICMS/ST: Estados autorizados utilizar MVA original para aparelho de barbear
Alterado o Protocolo ICMS 16/85, sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável
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ICMS: Sefaz reduz pela 3ª vez a pauta fiscal do feijão
Divulga os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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Fiador que paga dívida do locatário tem 3 anos para pedir ressarcimento
debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor
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TST considera empregada, professora que ministrava aulas uma vez por semana
Trata da discussão que uma vez por semana, aplica o princípio da descontinuidade
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Gerente de venda que utiliza carro próprio deve ser indenizado pela perda total em acidente.
Discussão dos danos materiais, pela perda total do veículo, no valor de mercado à época do acidente.
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Decreto antecipa pagamento de 50% do Abono Anual para Agosto.
Benefício do art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas.
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ICMS: ME pode indicar como "isenção" no P G DAS crédito autorgado
Para o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial, inclusive
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Sociedade Cooperativa está dispensada do envio da ECF? Tire suas dúvidas
A sociedade simples se diferencia da empresária em razão do seu objeto e das pessoas que as constituem.
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Entenda porque a Sociedade em Conta de Participação deve apresentar ECF
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal.
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Receita fixa em 5 anos prazo de compensação após trânsito em julgado
O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0459%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 24.7.2017 a 24.8.2017
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Juiz do Trabalho não pode exigir RG da testemunha para prestar depoimento
Nos termos do artigo 828 da CLT, não é exigido das testemunhas a apresentação do documento.
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Conheça os limites da revista pessoal e os entendimentos do TST
Atos praticados pela empresa que considera a revista por meio ofensiva à moral do trabalhador
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Instalação de piscina pré-fabricada tributa pelo anexo IV ou III?
Receita baixa esclarecimentos pela Solução de Consulta nº 5.013, de 11 de julho de 2017
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0194%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 21.7.2017 a 21.8.2017
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Cofins: Download na importação de softwares de prateleira não é tributado
Receita faz distinção entre compra e à prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento ou sublicenciamento
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ICMS/ST: Agosto terá nova pauta fiscal para gasolina e óleo diesel
Publicação de acordo com os Convênios ICMS 138 de 2006 e 110 de 2007
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ICMS: aumento valor da multa por falta de missão da NF-e e inconsistência na escrita
O sujeito passivo devedor contumaz submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação
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INSS: benefício depositados para pessoas falecidas será bloqueado no banco
A instituição deverá bloquear os valores de imediato e restituir os valores bloqueados no 45º dia após o requerimento