Perguntas e Respostas
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Edital convoca ME e EPP excluídas do Supersimples
Os processos encontram-se na Gerência do Simples Nacional pelo prazo de 15(quinze) dias
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ICMS: Confaz autoriza Estados a concessão de novos incentivos
Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
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Bacen divulga as taxas financeiras para 03 de Setembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 3.8.2017 a 3.9.2017
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Conheça a economia na quitação ou parcelamento dos débitos na Receita Federal
Liquidação dos débitos em dinheiro ou mediante “dação em pagamento de imóvel” quando autorizado
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DIFAL: Sefaz não autoriza utilizar no cálculo os benefícios fiscais
O Convênio ICMS nº 153, de 15 de dezembro de 2015, ainda não se aplica ao Distrito Federal
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Conheça a discussão sobre a exigência pela empresa do exame anti drogas
Discussão sobre os exames toxicológicos para detecção de uso de drogas.
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50% do lucro acumulado nos depósitos do FGTS será devolvido ao trabalhador
Pela regra atual, os depósitos fundidas remunera o trabalhador com juros de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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ISSQN: débitos em dívida ativa serão encaminhados para protesto
2o. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa
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Preposto da empresa sempre deve ser empregado? Como ficou na Reforma Trabalhista?
TST renova a jurisprudência sobre a exigência, porém faz ressalva sobre as alterações no Processo Trabalhista
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INSS: Receita não concede isenção a ministro religioso empregado
As pessoas que executam o ministério religioso, o fazem como membros da mesma comunidade, dando um testemunho de generosidade
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IPRJ: Receita não permite imunidade no faturamento da venda de livros e periódico
natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
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Bacen mantém Juros Diários em 0,0177%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 07.08.2017 a 07.09.2017
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ICMS: alterada a destinação das contribuições do Protege Goiás
Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás
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ICMS: erro entre descrição do cadastro fiscal e o objeto social não impede regime especial
Atribuições e responsabilidades de substituto tributário na comercialização por atacado
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Veja como requer a concessão de patentes de produtos farmacêuticos
Regras e procedimentos administrativo relativo à prévia anuência da Anvisa para a concessão.
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Imunidade tributária para entidades de serviços sociais
Esclarecimento sobre a aplicação da Lei nº 12.101, de 2009
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IRPF: Fisco explica com fica tributação a aposentaria de fundo de pensão paga na Espanha
Trata da Convenção entre o Brasil e a Espanha para evitar a Bitributação
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Procuradoria prorroga quitação das dívidas de crédito rural
Dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra
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Reajuste da Caderneta de Poupança que vence em 04 de Setembro
Bacen divulga o comunicado nº 31.067, de 7 de agosto de 2017
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INSS: Receita isenção aviso prévio indenizado
Decisão do STJ em Recurso Repetitivo conforme disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002
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ICMS/ST: Confaz divulga novo cálculo para combustíveis
Torna público para alguns Estados a partir de 16 de agosto de 2017, adotarão as margens de valor agregado
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TR: Bacen faz projeção dos juros diários para 1º de Setembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 1.8.2017 a 1.9.2017
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ICMS: Combustíveis tem novo valor para cálculo da substituição tributária
Preço médio ponderado ao consumidor final divulgado pelo Confaz
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Receita define os requisitos para entidades obter a imunidade
Desde que atendidos os requisitos dos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN e dos arts. 12 (exceto alínea "f" do seu § 2º) e parágrafo único do art. 13, da Lei nº 9.532, de 1997.
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Novo Refis dá anistia de multas e juros e parcela em 15 anos
Prorrogado por 60 dias os benefícios da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
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Quem desistir do consórcio só terá devolução dos pagamentos no final do grupo
Admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio
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Cofins: Receita admite isenção na prestação de serviço no Exterior via intermediação
A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro
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TST admite pagamento das férias no dia do início
Discussão se o atraso no pagamento implicaria no pagamento em dobro ou simples infração administrativa
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ICMS: crédito outorgado depende do investimento em ativos pelas indústrias
Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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PIS: aquisição de produto monofásico da indústria não autoriza creditamento
Vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios