Perguntas e Respostas
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ME: Produção de filme sem publicidade tributa pelo Anexo III
A empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de produção de filmes para publicidade
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IRRF: serviço de construção civil com material não sofre retenção
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela remuneração de serviços
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Importação dos bens para produção de petróleo terá controle pelo SPED
Adoção do Sped para controle contábil em substituição ao atual sistema informatizado usado para controlar o Repetro
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Atualizada a utilização Declaração de exportação no Siscomex exportação WEB
Poderá ser feita uma única declaração para despacho de exportação de mercadoria cuja entrega ao comprador no exterior
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Pagamento do tributo sonegado em qualquer época, evita a prisão dos sócios
STJ muda o entendimento do adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia
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ICMS: alíquota reduzida dos produtos de informática depende do NCM
Produtos de informática e automação aqueles bens listados no Anexo I ao Decreto federal nº 5.906, de 26 de setembro de 2006
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Nomeação do Vogal na Junta Comercial exige 5 anos de efetivo exercício de contador
O mandato dos vogais é de quatro anos, permitida apenas uma recondução
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Cofins: Receita manda tributar a Importação e a venda do “Livro Digital”
Nova discussão sobre as mídias digitais que acompanham os livros impressos, contendo textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores
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Além das certidões, cartórios emitirão Carteiras de Identidade ou de Trabalho
Os ofícios do registro civil são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados
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ICMS/ST: Sefaz atauliza pauta fiscal da cerveja
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
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Bacen antecipa taxas financeiras de 22 de Outubro
Divulgado o comunicado nº 31.222, de 25 de setembro de 2017
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Corretor de resseguro não cadastrado na Susep poderá intermediar retrocessão
Dispõe sobre as operações de aceite de retrocessão por sociedades seguradoras e sua intermediação
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Fisco determina regime cumulativa da Cofins para monitoramento eletrônico de segurança
Serviço de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, não caracterizam atividade de vigilância.
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ITR: Municípios tem até 31 Outubro para adequar as exigências da Receita
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio
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IRPJ: manutenção do "crédito de floresta" não é despesa dedutível
Trata do compromisso de produzir benefícios ambientais através da proteção da natureza, associado a um plano de negócios
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Contrato de trabalho pode autorizar desconto do Gerente pela falta da mercadoria no estoque? TST responde
Discussão sobre o extravio de mercadorias tenha decorrido de ato doloso ou culposo
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Como deve ser contabilizada a dívida até 15 milhões para reduzir a entrada para 7,5%?
A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN até 29 de Setembro.
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Lei Estadual não pode isentar juros na greve dos bancários
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
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Prorrogado prazo do pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais
Prazo original até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção.
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Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
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ICMS: Sefaz dita regras para convalidar incentivos aos devedores do PROTEGE
Condicionantes previstas e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017.
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Desconto na Cofins dos encargos de depreciação de veículo no ativo das Locadoras
Automóveis para incorporação ao ativo imobilizado deve ser feito com base nos encargos de depreciação do veículo.
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ME que deixar de enviar o PGDAS-D terá o cadastro fiscal suspenso
Deixar de envio por um período de três meses consecutivos ou seis meses alternados, de preencher e transmitir, no prazo previsto na legislação
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ICMS/ST: nova pauta fiscal da gasolina e oléo diesel para Outubro
A tabela a seguir adotarão, a partir de 1º de outubro, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final
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ICMS: Confaz antecipa margem de lucro dos combustíveis a partir de Outubro
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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Taxa de Juros Diária para 20 de Outubro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 20.9.2017 a 20.10.2017
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Venda de livros por gráficas tem alíquota zero? Receita responde
Benefício do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003, efetuadas tanto por gráficas quanto por comerciantes atacadistas ou varejistas.
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Receita não aceita "óleo de cozinha usado" como produto da cesta básica
Produto no emprego como insumo na produção de resina para tintas, aditivo de ração para animais, sabão, detergente, glicerina e biodiesel
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Fisco esclarece se "videogame" possue incentivos na Importação
Exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.
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Domicílio Tributário Eletrônico passa ser exigido da ME e EPP
Alterada a Instrução Normativa nº 1.124/12 - GSF, de 5 de novembro de 2012
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Laço de amizade entre empregado e dono da empresa evita indenização por Dano Moral
No processo ficou provado que um frequentava a casa do outro e comemoravam juntos aniversários