Perguntas e Respostas
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IPRJ: Indenização de seguro por perda ou despesas no inadimplemento contratual é tributável?
O montante da indenização que exceder o valor anteriormente contabilizado como ativo e acréscimo patrimonial.
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ICMS: mercadoria para armazém geral tem substituição tributária?
A operações com tais mercadorias, pelo fato de o destinatário não ser o substituto tributário interno, deve ser recolhido antecipadamente
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ICMS: Auto de infração por sonegação tem multa reduzida
Com o advento da Lei n.º 4.982/2012, que alterou a redação do art. 65 da Lei n.º 1.254/1996, prevendo multa mais benéfica
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Antecipada a provisão da taxa de juros diária para 25 de novembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Auditor do trabalho tem passe livre nas empresas de transporte, inclusive no pedágio das rodovias
Descumprimento do parágrafo 5º do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores
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Cofins: PGFN aceita a não-incidência nas vendas de produto nacional para Zona Franca
Receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus
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Divulgada as Taxas Financeiras de novembro de 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 09.11.2017 a 09.12.2017
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ICMS: Sefaz reativa TARE até 31 de Dezembro
Benefício para os CNPJ relacionado e tendo em vista o constante no Decreto nº 8.994, de 18 de julho de 2017
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Receita obriga agente de carga informar contratação de transporte no exterior
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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Bacen exige em 2018 auditoria interna nas administradoras de consórcio
Manter atividade de auditoria interna compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio
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Cinco mudanças da CLT que vão afetar a sua rotina de trabalho
Menos tempo de almoço, férias parceladas e demissão em comum acordo, são algumas inovações da Lei nº 13.467 de 2017.
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IPI: recolocar produto importado em nova embalagem é industrialização
A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original
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Conselho de medicina autoriza sobrinha e prima a servirem de barriga de aluguel
A cedente temporária do útero deve pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau
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Troca de roupa, parada do cafezinho e lanche serão descontados da jornada.
A partir de novembro, só contará na jornada o tempo efetivamente trabalhado.
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Seguro desemprego deixa de existir com a nova CLT?
Discussão que a partir de Novembro será tudo por acordo entre Patrão e empregado, inclusive a demissão
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Divulgada a cotação da TR diária de 26 de Novembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 26.10.2017 a 26.11.2017
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Empresariado terá canal online para denunciar as barreiras comerciais que enfrentam no exterior
Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações
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Empresa não pode demitir trabalhador que volta de tratamento psiquiátrico, julga TST
Discussão sobre a dispensa não discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.
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Empresa não pode passar referências desabonadoras por telefone de ex-empregado
Discussão se o meio probatório via escuta de interceptação telefônica fere o sigilo telefônico
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SUSEP: comercialização do seguro para cobrir perda de Lucros Cessantes
Indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação no movimento de negócios do segurado
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ICMS/ST: Confaz divulga margem de lucro dos combustíveis
As margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07
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INSS: Receita livra retenção de 11% os serviços de manutenção de softwares
Retenção de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de licenciamento de programas
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S/A: ilegalidade do direito de voto do administrador que teve a aprovação das contas suspensa
Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
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Falta de instalação da CIPA não é motivo para não concender a estabilidade aos diretores
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias
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Fabrica de estrutura metálica que realiza instalação tributa pelo Anexo II ou III?
ME e EPP e a tributação correta na instalação e montagem de estrutura metálica
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ICMS: falta do cadastro fiscal no Estado dá indeferimento no Supersimples
Solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados no quadro abaixo indeferidas por incorrerem na situação impeditiva
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Cofins: a revenda de tratores não dá crédito no regime não cumulativo
A revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM.
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Conheça a projeção da taxa de juros para 1ª semana de Dezembro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 6.11.2017 a 6.12.2017
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Empresa é sempre responsável pelo acidente de motorista em rodovias movimentadas?
Para o TST, o perigo de acidentes é constante, e o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles do homem médio
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Retira de dinheiro com o cartão e senha do titular não dá responsabilidade do Banco, julga STJ.
STJ tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo.
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ISSQN: Novas regra para redução na base de cálculo e isenção no Supersimples
Alterações instituídas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016